Ai fixa, fixa

Nacional

Sobre o salário mínimo nacional, apraz-me dizer que:

D.L. n.º 217/74, de 27 de Maio – Salário Mínimo Nacional (SMN)

Fixado, pela primeira vez, através do, que determinou que o mesmo se aplicava a todos os trabalhadores por conta de outrem, de 20 e mais anos, a tempo completo, da Indústria e dos Serviços.

D.L. n.º 49-B/77, de 12 de Fevereiro, veio fixar o SMN para os trabalhadores agrícolas permanentes (pagos ao mês) com um nível inferior ao da Indústria e Serviços e, por outro, estabelecer que, para os trabalhadores com menos de 20 anos, seria garantido, a partir do início desse ano, um salário mínimo mensal igual a 50% do salário mínimo dos trabalhadores de idade igual ou superior a 20 anos.

O D.L. n.º 113/78, de 29 de Maio, para além da atualização dos níveis do SMN existentes, criou o salário mínimo para os trabalhadores dos Serviços Domésticos, com valor inferior ao das restantes actividades.

DL significa “Decreto-lei”.

Obrigada e boa noite.