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A revolta dos cartões

O BE quer mudar o nome do cartão do cidadão para não utilizar termos “sexistas” e levanta-se um vendaval nas redes sociais sobre a intenção do agrupamento político. Ora se levanta a questão da oportunidade, ora a da prioridade, ambas frágeis pois que oportunidade é conceito subjectivo quanto baste para permitir que tudo quanto se queira seja inoportuno em todos os momentos. E prioridade é desculpa para adiar tudo quanto não se queira efectivamente debater.

Para o capital nunca é oportuno defender o aumento dos salários, por exemplo. E sobre oportunidade, por exemplo, que se dirá sobre o projecto do PCP para a suficiência do formato digital na entrega de teses para obtenção de grau académico? É uma prioridade? Tendo em conta que esse mesmo partido defende a gratuitidade total do ensino, não seria prioritário propor o fim das propinas? Portanto, no que às prioridades toca, uma coisa não impede a outra. Tal como o facto de o BE defender a mudança do nome do CC não impede o BE de defender o fim da discriminação salarial da mulher.

Portanto, sobre o cartão de cidadão, julgo que não podemos colocar a questão nem no pleno da oportunidade, nem da prioridade. A questão é mesmo sobre o acerto e justeza da posição política.

Há quem tenha embarcado com entusiasmo na moda da “@”, do “x” ou da repetição de termos. Vemos por aí “tod@s”, “todxs” e “todas e todos”, entre outras novas formas de inovar na oralidade e na escrita. Claro que, a manter-se esta prática, entrará nas normas da língua e da gramática, mas o que importa é compreender se faz algum sentido. Será o inglês uma língua menos machista porque não tem termos que distingam o feminino do masculino? Por exemplo com o correspondente “all”. Portanto a língua dos ingleses e dos americanos já ultrapassou as discriminações sexuais que julgamos ainda contaminarem a nossa? O facto de termos na nossa língua adjectivos, substantivos e pronomes com diferenciação de género torna-a machista? Por exemplo, os ingleses usam o “they” e nós temos o “eles” e o “elas” sendo que se convencionou o “eles” para uso unissexo sempre que necessário.

Ou seja, o género masculino é muitas vezes utilizado para substantivos e pronomes que remetem para colectivos, por mera convenção. Mas o contrário também sucede. Há substantivos colectivos e até individuais que são do género feminino e se aplicam indiscriminadamente a ambos os sexos (eis mais uma diferença entre género e sexo). Por exemplo: “gente”, “malta”, “massas”, “população”, “populações”, “plebe”, “corte”, “pessoa”.

Toda a gente perceberia o ridículo se eu, por ser do sexo masculino, me revoltasse por ser incluído nessa terminologia feminista que me dá por “pessoa”, ou que me inclui, para todos os efeitos nesse gigantesco gineceu que dá pelo nome de “república” e que assume a forma tão feminina de “democracia”.

E voltemos, então, à questão de género e igualdade – e agora é a Lúcia Gomes quem escreve: o Bloco também defende a paridade como forma de combater as desigualdades. E bem se viu o que a paridade fez pelas mulheres: a discriminação salarial persiste (e nuns casos até se agrava). O desemprego feminino aumenta (chamemos-lhe desempregue, para ser neutro), o acesso das mulheres à saúde sexual e reprodutiva é mais difícil porque as taxas moderadoras e o preço dos medicamentos sobe e, no entanto, há mais mulheres nas «lideranças» de partidos, há mais mulheres ministras, há mais mulheres deputadas, sem que isso tivesse qualquer reflexo na vida das mulheres trabalhadoras, por exemplo. Porque a sua política não deixa de ser de classe e não deixa de se submeter aos ditames de uma lógica patriarcal, a que também obedece a paridade: o poder.

Podemos ainda perguntar-nos porque é que o Bloco não coloca ênfase em propostas sobre o fim das discriminações salariais, mas nos cartões de cidadão. (E digo eu que sempre escrevi cartão de cidadã em peças processuais e requerimentos quando se trata de mulheres e nunca me passou pela cabeça ser um «problema» fazê-lo). Lembro-me, por exemplo, quando afirmou que a discriminação salarial na cortiça acontecia porque o Sindicato dos Operários Corticeiros tinha assinado um contrato colectivo que previa essa diferença salarial (esquecendo-se de referir que previa aumentos para todos os trabalhadores e melhores condições), pretendendo culpar o sindicato por essa discriminação.

Podemos perguntar porque é que o Bloco recusa a ligação entre tráfico de mulheres e exploração na prostituição e insiste na tentativa de profissionalização da prostituição e na transformação dos proxenetas em empresários ou das redes de tráfico em clusters empresariais (a consequência directa da profissionalização por mais que tentem pintá-la com os pós-modernismos e os insultos a quem defende a posição contrária).

E, portanto, podemos perceber que a política do soundbyte em nome da «igualdade» (já que as outras bandeiras já caíram, resultado da mobilização popular e das lutas de muitos anos de vários quadrantes políticos) tem dado resultado, pelo menos eleitoral.

Não será antes de perguntar: a revolta das redes sociais tem depois consequência? Ou é instantânea como as redes que a suportam?

Este texto foi escrito pelo pistoleiro Miguel Tiago e pela estalinista Lúcia Gomes. Epítetos agraciados pelos queridos e nada sectários bloquistas e bloquistos.

Blocobuster

Há várias formas de atrair a atenção para vários assuntos. Normalmente, as melhores campanhas são as que não são consensuais, que geram aquilo a que se chama “buzz”, que significa agitar, fazer com que se fale de um determinado produto. Ontem, o Bloco decidiu apresentar um cartaz em que afirma que Jesus também tinha dois pais. A imagem, feita a partir de um “meme” com 300 anos que circula na internet desde que há ficheiros JPG, pretende isso mesmo, criar “buzz”, aproveitando o Bloco para surfar na crista da onda da sua mediatização. Sou ateu e comunista, creio que faz de mim insuspeito quanto a religiões e à simpatia que nutro por elas, que é nenhuma. Sejam elas quais forem.

No entanto, há vários disparates na iniciativa do Bloco, que começa por celebrar uma liberdade individual provocando outra. E isso não pode fazer-se. E mais grave ainda, não pode fazer-se apropriando-se de uma luta que foi tremenda e esteve longe, muito longe, de ser apenas uma luta que envolveu o Bloco: envolveu pessoas e o seu direito a fazerem o que bem entendem com a sua vida. Exactamente o mesmo que faz quem quer ou precisa de acreditar num ser espiritual.

A História, toda ela, demonstra-nos que não há direitos assegurados. Os povos lutam para consegui-los e têm uma tarefa ainda mais complicada, que é defendê-los, como vimos ainda recentemente em relação ao retrocesso civilizacional que era a nova lei da IVG, aprovada por PSD-CDS com a bênção de Cavaco.

Devíamos todos saber que as lutas pelas liberdades, sejam elas quais forem, não são um sprint, são corridas de fundo, longas e difíceis. O que o Bloco faz é festejar a vitória da passagem aos 5km nos mais de 42km que compõem uma maratona.

Depois, para quê trazer a religião, seja ela qual for, para esta discussão? Recordo-me muito bem de ter ido, com outros camaradas, distribuir panfletos a favor da despenalização da IVG – quando o Bloco ainda achava que os direitos fundamentais se referendam – à saída da igreja de Leça, depois da missa de domingo. E de sermos muito bem recebidos e de recolhermos apoios que seriam bem surpreendentes, se fossem revelados.

Isto para dizer que as igrejas, enquanto instituições, não me merecem o mínimo respeito. São, de facto, máquinas de manipulação e alienação das massas, como também a História nos demonstra. Mas, para lá das instituições estão as pessoas e não pergunto a alguém que esteja do meu lado na barricada se reza virado para Meca ou ajoelha para o terço. É o campo das liberdades invioláveis que cada um tem de ter. Tal como a sexualidade, também a espiritualidade diz respeito a cada um de nós.

Demonstrado que está o disparate, creio que é legítimo concluir que o Bloco conseguiu o que queria: criou o “buzz” e é falado. Se isso será bom ou mau para o Bloco, é-me indiferente; que não trouxe nada de bom à luta pelas liberdades individuais, pela igualdade e contra o preconceito, tenho a certeza.

O foguetório do Bloco de Esquerda e o perigo da vaidade

Quando falamos de precariedade e iniciativas legislativas, não consigo deixar de visualizar uma imagem de alguém (muito concreto a quem já ouvi declarações destas) de bicos de pés a gritar contra os sindicatos e a dizer que tem a solução para acabar com a precariedade.

Mas a verdade é que o atrevimento quando se percebe muito pouco e se quer, essencialmente, fazer uma grande festa em torno de uma questão, sem necessariamente criar mecanismos de resolução, não só é ridículo como é perigoso. É de tal forma perigoso, que nesta matéria da precariedade, podemos mesmo, sem problemas nenhuns, atribuir ao Bloco de Esquerda a consagração em lei da regulamentação fofinha do trabalho temporário (leiam bem o projecto), aliando esta sua iniciativa a iniciativas de regulamentação do trabalho temporário apresentadas por CDS-PP e PS. Não satisfeitos, ainda deram a mão ao Código do Trabalho que passou a incluir o trabalho temporário como legal e aceitável e tentaram pô-lo mais bonito.

E a questão é muito simples: o trabalho temporário não é aceitável e deveria ser ilegalizado. Já existem mecanismos suficientes de contratação a termo e a regulamentação do trabalho temporário teve apenas como consequência a proliferação astronómica das empresas de trabalho temporário, a externalização de tudo quanto são serviços e a criação de cedências ilícitas de trabalhadores sucessivas que, em vez de trabalharem directamente para as empresas onde estão diariamente, trabalham para as Randstad, Tempo Team, Teleperformance, Multipessoal e afins. Algumas destas empresas são mesmo participadas pelas empresas que recebem depois os trabalhadores temporários.

Escusado será dizer que existe a era antes da regulamentação e a era pós-regulamentação: em tribunal tudo ficou muito mais complicado de provar. Dificilmente se consegue hoje, graças a isto, provar que um trabalhador temporário da Multipessoal, por exemplo, é trabalhador efectivo não desta empresa mas do Novo Banco.

Em 2006, quando se discutiu esta regulamentação, recordou na Assembleia da República a então deputada Odete Santos que, para terminar «a capela da desregulamentação das relações laborais, onde incensa o neoliberalismo capitalista» faltava a legalização do trabalho temporário. Recordou mesmo as palavras de uma deputada do PS que, em 1989 afirmava: «O trabalho temporário é em si mesmo contrário à normal relação jurídico-laboral, devendo apenas ser utilizado como um mal necessário, devendo, por isso, ser utilizado correspondendo às necessidades excepcionais das empresas (…)». ««o trabalhador temporário, mesmo aquele que é colocado nas melhores condições, está impedido de exercer os seus direitos colectivos, contribuindo para enfraquecer os direitos adquiridos da comunidade de trabalho onde se vai inserir provisoriamente, e ainda os direitos mais gerais, como sejam o exercício da democracia na empresa, da actividade sindical e do sistema de segurança social.». Terminou com «O direito de usar e abusar dos trabalhadores estilhaçando direitos já é um pós modernismo com tristes sinais dos tempos. Tempos da precarização do trabalho, do desemprego, da grave e profunda crise social; tempos de praça de jorna, onde alguém negoceia o pão nosso de cada dia e de cada pedacito de dia ,para parafrasear um grande poeta. E é mesmo a pretendida lei que anuncia: É entrar, senhorias».

Já o Bloco, afirmava: «O Bloco de Esquerda propõe, no seu projecto, um claro combate às irregularidades cometidas pelas empresas de trabalho temporário, ao uso e abuso dessa contratação, procurando eternizar a precariedade laboral, em nome do funcionamento do mercado e do lucro, cujos objectivos, em concreto, se sintetizam. O projecto do Bloco consagra a aplicação aos trabalhadores de trabalho temporário do princípio da não discriminação quanto às condições de trabalho e de emprego fundamentais. Procura, assim, acabar com a escandalosa situação existente, em que pessoas, lado a lado, fazendo o mesmo trabalho, recebem salários diferentes, têm direitos diferentes e são usados, muitas vezes, contra os direitos dos restantes trabalhadores nas empresas. O projecto do Bloco garante aos trabalhadores temporários as mesmas disposições em matéria de regulamentação de trabalho, de saúde, segurança e higiene que são aplicadas aos outros trabalhadores.»: ou seja, o que o Bloco propunha era que um trabalhador temporário, que claramente o não era, pudesse ser, desde que as mesmas disposições em matéria de regulamentação de trabalho, de saúde, segurança e higiene que são aplicadas aos outros trabalhadores se lhes aplicassem. Legalizar o ilegal. Meia bola e força.

Não satisfeitos com a sua obra, o Bloco de Esquerda apresenta dois projectos de lei – 105 e 106 – que são verdadeiramente notáveis. Eu gostaria de ser complacente e dizer mesmo «coitados, deve ser porque não percebem muito de direito», mas vão muito para além disso. Qualquer jurista ou advogado que leia os projectos não só fica de cabelos em pé com a quantidade de violações da lei processual, de incoerências, de termos que são inaplicáveis na prática jurídica como, se quiser proteger o trabalhador, vai ter a vida muito dificultada caso estes projectos vejam a luz do dia em lei.

Desde logo, a aversão que o Bloco apregoa de quando em vez aos sindicatos é visível desde o primeiro momento. Querendo desmerecer a sua acção e intervenção no combate à precariedade, crítica conhecida de alguns bloquistas, porém absolutamente infundamentada, e que bem se nota no projecto com a pretensão de atribuir a associações o mesmo direito do que aos sindicatos, desvalorizando o seu papel e até promovendo a dessindicalização com o contínuo repetir do argumento de que os sindicatos não fazem nada.

E tanto não fazem nada que, como afirmou o CESP (um sindicato!!!), após a luta organizada dos trabalhadores, a Teleperformance Portugal anunciou que vai repor o valor total do prémio de assiduidade depois de o ter retirado ilegalmente, como medida de retaliação ao aumento – ainda
que reduzido – do Salário Mínimo Nacional para 530 euros. Procurei e não encontrei nada no esquerda.net e nas associações do Bloco e não percebo porquê. Pelo menos podiam disfarçar.

Adiante, falemos então mais tecnicamente (e aqui vou tentar ser o mais didáctica possível)

Sobre o projecto 106/XII, que altera os mecanismos de presunção do contrato de trabalho:
a) Novo conceito jurídico de «pessoa, singular ou física». Não entendo. Há possibilidade de contrato com pessoas não físicas? (atente-se que esta é a única alteração nesta parte do texto do artigo 12º do Código do Trabalho).

b) Colocar que têm que se verificar pelo menos 2 é pior do que o que está («algumas das seguintes características»). Porquê? Actualmente basta uma. Não há limite mínimo. A jurisprudência já é consensual quando se verificam duas. Não há qualquer necessidade de limitar porque uma pode ter força probatória suficiente.

c) «O prestador de actividade não se possa fazer substituir por outrem, no exercício das suas funções, sem autorização do beneficiário».. pois bem… Se me passarem uma procuração sem poderes especiais eu não posso substabelecer em ninguém – e não deixo de ser trabalhadora independente e cumulativamente verificar uma outra característica –  receber uma quantia certa. Chama-se avença. E é preciso perceber que existe mesmo trabalho independente para não descredibilizar esta luta tão importante.

d) «O prestador de atividade exerça as suas funções em regime de exclusividade ou por ela aufira mais de 80% dos seus rendimentos do trabalho» – tudo muito certo, mas para isso é preciso alterar o Código Contributivo que legitima este trabalho economicamente dependente. Ou seja, esta situação é uma situação perfeitamente legal e as entidades patronais contribuem com 5% para a Segurança Social, logo, este indício não é indício de coisa nenhuma se não for revogado (e isso não consta do projecto). Pior – (e aqui sim) e se 70% ou 79% dos rendimentos forem provenientes de uma entidade com um verdadeiro contrato de trabalho – deixa de o ser porque a percentagem não é a determinada por lei? Ou seja, não basta provar que há uma quantia paga com determinada periodicidade, mas essa quantia ainda tem que representar 80% do rendimento???? What???

e) «A presunção referida no n.º 1 é aplicável no momento da realização da actividade probatória, abrangendo contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, seja qual for a designação que as partes lhes tenham atribuído, bem como a profissão ou o sector de actividade.» … (isto era eu a suspirar). A «actividade probatória»… Ok: então, há a ACT – Autoridade para a Inspecção do Trabalho, que pode fazer inspecções e provar estas coisas. Isto é actividade probatória. É esta? Há uma petição em que se pede o reconhecimento de contrato de trabalho e se juntam provas. Isto é actividade probatória. É esta? Há a audiência de julgamento, onde se faz a prova. Isto é actividade probatória. É esta? Há a sentença onde se fixa a matéria dada como provada. Isto é actividade probatória. É esta? Mas há alguma noção do que é fazer isto em tribunal? Da confusão que isto cria em matéria de…precisamente prova e produção de efeitos? Ou seja, se depois da denúncia da ACT, antes da visita inspectiva, a entidade patronal altera completamente o procedimento e passa a ilidir todas as presunções (deixa de pagar quantia certa, transfere o trabalhador para outro local, altera o horário de trabalho, etc, etc, etc) deixa de poder invocar-se a presunção??? E se ninguém testemunhar (actividade probatória) – deixa de existir presunção?

Podia ficar por aqui, mas li o projecto 105/XIII que incide sobre a acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho:

a) O Bloco vem determinar a legitimidade activa do Ministério Público para intentar a acção. Newsflash: a legitimidade para intentar a acção é … do Ministério Público. Aliás, o Ministério Público nas acções laborais é o representante dos trabalhadores por default.

b) Coloca ainda como partes legítimas da acção «as associações sindicais e de empregadores e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes são partes legítimas nas acções respeitantes aos interesses colectivos que representam.» Ora, o objectivo aqui é claro, mas também é um bocadinho inconstitucional. Quem tem legitimidade para a representação dos trabalhadores são as associações sindicais. O alargamento do âmbito nestes termos permite mesmo que uma comissão de moradores ou um rancho possam intentar uma acção em nome e representação dos trabalhadores desde que estes não se oponham em 15 dias. Equipara qualquer associação a um sindicato (aposto que a direita aplaude). Demonstra aqui o sentimentozinho anti-sindical e vai levantar excepções processuais intermináveis (num processo que se pretende urgente, obrigadinha). Mas o que me incomoda mesmo é a motivação fortemente anti-sindical desta proposta específica.

c) «Audiência de julgamento
1 – O juiz questiona o empregador quanto à sua pretensão de reconhecer a existência de contrato de trabalho.» Aqui só me deu vontade de rir. Até percebo a bondade da coisa – Acham que a tentativa de conciliação se calhar é uma espécie de «ora chegamos aqui a um acordo porque somos todos amigos e tal», só que não é bem assim. Tentativa de conciliação significa: se o Ministério Público (newsflash….), trabalhador e entidade patronal conversam sobre o objecto da acção – o reconhecimento da existência do contrato – e chegam a um acordo. Há ou não. Todas as partes têm que ser ouvidas sob pena de violação do princípio do contraditório.

d) «O procedimento é imediatamente arquivado no caso em que o empregador faça prova da regularização da situação dos trabalhadores afectos àquela entidade empregadora (do sector público, privado ou do sector empresarial do Estado), designadamente mediante a apresentação dos contratos de trabalho ou de documentos comprovativos da existência dos mesmos, reportados à data do início da relação laboral.» – Eu percebo, mas convinha que o Bloco de Esquerda soubesse algumas coisas sobre a Administração Pública. A ACT não tem competência para acções inspectivas na Administração Pública. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não contempla esta acção. Os tribunais de trabalho não são competentes no caso do regime de contrato de trabalho em funções públicas. Puf… lá se vão os parênteses para a lama.

Isto para dizer que me choca como se apresentam projectos assim, tão distantes da realidade laboral, jurídica, judiciária. Apresentam-se como bandeiras que, na prática, podem bem ser de uma perversidade e prejuízo enormes para os trabalhadores. E faz-se tudo isto na maior das calmas, sem um trabalho sério e razoável. Bem sei que o Bloco já faz conferências em que convida Vieira da Silva, o autor do Código do Trabalho de 2009. Bem sei que aprovou uma lei do PS sobre trabalho intermitente que foi um desastre para os artistas. Bem sei de tudo isso, mas ainda assim consigo espantar-me com o divórcio entre estes projectos e a realidade.

E, a bem dos trabalhadores que tantas vezes represento – porque felizmente estão sindicalizados – e das muitas acções para reconhecimento da existência de contratos de trabalho, das impugnações de despedimentos onde a base é também a existência desse mesmo contrato, das acções declarativas para reconhecimento da existência dos contratos, espero, genuinamente, que estes projectos sejam rejeitados. Porque a serem aprovados são os direitos dos trabalhadores que estarão a ser não só rejeitados como seriamente postos em causa se o tribunal for a única opção.

Nesta matéria de precariedade, já estou como o Moretti.. digam qualquer coisa de esquerda.

Pedro Filipe Soares, e se te deixasses de merdas?


O que terá passado pela cabeça de Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, para inaugurar, a uma semana das eleições, a deriva contra o PCP, não sou capaz de dizer, mas posso tentar adivinhar.

Em todo o caso, estou certa de que esta deriva não é acompanhada pela maioria dos activistas e apoiantes do BE, que, naturalmente, estarão bem mais preocupados em dar combate à política de direita e aos seus protagonistas e não ao PCP.

Segundo o Expresso, Pedro Filipe Soares, o líder parlamentar do Bloco deu «alfinetadas» ao PCP ao lembrar que a reduzida bancada do BE na Assembleia da República precisou da assinatura de mais deputados para submeter ao Tribunal Constitucional a apreciação de um diploma sobre cortes de pensões e subsídios de férias. “Levámos a tampa do PS e levámos a tampa do PCP”, afirmou Pedro Filipe Soares.

Pois é, Pedro, já se estranhava a ausência do piquinho do BE, não era? Falta de rigor (como, por exemplo, lançar listas de apoiantes onde constam presidentes de sindicatos que já não o são), alguma desfaçatez (o assobio para o ar constante) e o contar das coisas pela metade. Pela metade não, nem por ¼, porque sobre as tampas e os erros do BE, há muito por dizer, não achas, Pedro?

Por exemplo, Pedro, podias falar da tampa que levaste do PCP mas não do PS, nem do PSD, nem do CDS, quando o BE fez aprovar, na Assembleia da Republica, o memorando da troika à Grécia e contra o povo Grego. Lembras-te, Pedro?

Também podias ter lembrado a tampa que  PCP, mas não do PS, nem do PSD, nem do CDS,  quando o BE com o seu voto apoiou a ruinosa decisão de nacionalizar os prejuízos do BPN e deixar intocáveis as empresas rentáveis do grupo que o detinha. Lembras-te, Pedro?

Também podias falar da tampa que levaste do PCP quando, com a abstenção “violenta” (que até parecia que se estava a preparar para votar a favor) do BE,o governo foi ilibado das suas responsabilidades nas conclusões da comissão de inquérito do BES, deixando o PCP sozinho no voto contra e a levar tampa de todo o lado.

Também podias falar da tampa do BE ao PCP, quando o PCP andou meses (desde 5 de Abril de 2011) sozinho a exigir a renegociação da dívida e que só alguns meses depois o Bloco passou a defender, e inicialmente de forma tímida, aquilo que designava de “reestruturação” da dívida.

Sobre o pedido de inconstitucionalidade, Pedro, sabes bem que foi uma tampa merecida. Sabes dos riscos e das consequências práticas da iniciativa em curso, e sabes bem porque foste alertado para tal – incluindo pelo PCP, Pedro! Sabes também que a iniciativa que teve o BE com o PS (ou a iniciativa de deputados do PS com o BE?), abriu as portas para que os cortes não fossem só para os trabalhadores da Administração Pública mas sim para todos os trabalhadores, ou não te lembras disto, Pedro?

Ou da tampa que levaste do PCP sobre o trabalho temporário, que o BE quis legitimar através da regulamentação e agora… pois, é tudo temporário, não é?

Tens mesmo a certeza que é destas tampas que queres falar, Pedro? Não seria melhor concentrares-te no importante, no ataque às políticas de direita? Já sabes que o PCP é consequente, independentemente das conjunturas, de epifenómenos políticos, de guerras de egos e não vai deixar de dar tampas quando essas tampas protejam os interesses de quem o PCP representa: os trabalhadores e o povo.

Vá, Pedro, deixa-te lá de merdas.

*Fotografia retirada do site Esquerda.net

Este texto não é sobre a Grécia

Nem sobre Portugal, ou Alemanha. Também não é sobre austeridade, nem sobre resultados de referendos.

Na verdade, ao falar-se de União Europeia, excluem-se os povos que alimentam esse projecto imperialista, entre os quais o Grego, o Português, o Alemão. Porque falar de União Europeia não é falar de Europa, que é um continente, um vasto conjunto de países, que cá continuarão muito após o colapso do projecto de espoliação que é a União Económica e Monetária e a União Política.

Este texto não é sobre austeridade porque “austeridade” é a capa sob a qual se esconde o capitalismo. O capitalismo não é austero porque austeridade pressupõe rigor e contenção no uso de recursos. O capitalismo é o inverso disso: é a destruição dos recursos naturais e a exploração do trabalho, com desperdício incalculável. O capitalismo, que agora dá pelo pomposo nome de “austeridade”, faz produzir o dobro do que todos os habitantes globo inteiro necessitariam para viver, mas deita fora metade do que produz e mesmo assim um hemisfério do planeta morre de fome. O capitalismo esbanja os recursos para os concentrar nas mãos dos seus privilegiados. Enquanto metade da população da terra sofre de mal-nutrição ou carências no plano da saúde, higiene e acesso à água, uma outra metade consome o suficiente para suportar um planeta inteiro e ainda deita fora diariamente uma parte igual.

Dessa metade de privilegiados, em que nos incluímos apesar de não termos tido opção, apenas um punhado de indivíduos abocanha a riqueza gerada, vivendo na opulência obscena dos milionários a quem nenhuma fortuna satisfaz. Para que esses milhões se concentrem nas mãos de menos de 1% da população terrestre é preciso destruir os recursos comuns e apropriar-se do trabalho dos outros mais de 99%. Mesmo neste contexto, o capitalismo desperdiça milhões e milhões de trabalhadores, votando-os ao desemprego para garantir baixos custos de trabalho e a total precarização das relações laborais.

O capitalismo é desperdício. Austeridade é o eufemismo, tal como Estado Novo o era para o fascismo.

Ora, desde o princípio que a Benelux, a União do Carvão e do Aço, depois a CEE, agora UEM e a UE, são estruturas de mercados capitalistas, são tratados e acordos entre classes dominantes de diversos países que, por mero acaso, ocupam o solo europeu. Aqueles que agora dizem que a “Europa falhou”, que “a Alemanha destruiu a Europa”, como muito se lê por parte dos que, dizendo-se de esquerda, sempre defenderam a estrutura mais de direita que existe no continente: a União Europeia, estão na verdade, a cumprir o seu papel de sempre.

Em primeiro lugar, a “Europa” não é a “União Europeia”, porquanto um corresponde a uma soma de povos e a um espaço geográfico e outro a um conjunto de tratados entre capitalistas que usurparam estados e decidiram mercados.

Em segundo lugar, aqueles que agora vêm chorar pela “europa” (que é na verdade a “União Europeia”), estão apenas a absolver-se a si próprios de terem durante décadas dado a cobertura política “de esquerda” de que o capitalismo sempre precisou para seduzir os povos da Europa com uma União de liberdade, fraternidade e amizade quando na verdade ia impondo uma União de exploração e acumulação.

A derrota do Governo grego nas negociações com a União e o Eurogrupo não é uma derrota da união europeia (a que agora essa “esquerda” chama “Europa”), antes uma vitória dessa estrutura anti-democrática. A derrota do Governo grego é o triunfo dessa União Europeia, não é o triunfo da Alemanha, não é o triunfo da França, nem de qualquer outro país: é o do capitalismo.

Vir agora chorar pela “Europa” cumpre apenas o ritual da defesa da estrutura de direita que, passo a passo, vai fazendo marchar o capitalismo sobre os povos.

Dizer que a “Europa” perdeu, ou que a “Alemanha destruiu o sonho europeu” iliba o Governo grego ante as cedências que aceitou em prol dessa “Europa”;

Limpa o passado dos partidos “de esquerda” que sempre foram “europeístas” (ou seja, pró-capitalistas) porque ao invés de reconhecer que este é o projecto que sempre defenderam, afirmam estar derrotado esse “projecto” humanista e internacionalista que – como se vê – nunca existiu. Ou seja, não foram o BE, a SYRIZA, o PS, o PASOK e os seus semelhantes que andaram a mentir aos povos sobre a União Europeia, mas foi a União Europeia que, como se de repente, se converteu num feudo do grande capital;

Oculta igualmente o verdadeiro papel da União, colocando o problema no comportamento de um país ou de um ou outro líder, fazendo crer que o problema não é estrutural, mas conjuntural. Como se a União Europeia não fosse precisamente isto e como se não fosse precisamente para isto que foi criada: assegurar o aprofundamento da exploração do trabalho pelo capital, independentemente da geografia que lhe sirva de quartel-general.

Por todo o mundo – e aqui em Portugal não se vê excepção – os comentadores e fazedores de opinião, os dirigentes da “esquerda moderna”, da “esquerda livre”, da “esquerda de confiança”, da “esquerda democrática”, da “esquerda moderada”, se desdobram em desculpas esfarrapadas sobre uma tal “Europa” destroçada para não assumirem as responsabilidades de terem desde o início defendido afinal uma “união europeia de regressão, opressora, sem transparência, anti-democrática e absoluta e ferozmente neo-liberal”. Em nada moderna, livre, de confiança, democrática ou moderada.

Nem mesmo perante o colapso da mentira, a burguesia reconhece o falhanço do capitalismo, seja burguesia de “esquerda”, seja de “direita”.

O Bloco de Esquerda mente: o KKE não apelou à abstenção

Numa notícia publicada no Esquerda.net, o Bloco de Esquerda acusa o Partido Comunista Grego de apelar à abstenção no referendo convocado para dia 5 no país helénico.

Trata-se de uma mentira ignóbil que não nasce de qualquer problema de tradução mas de uma contradição política inultrapassável: o que o Bloco de Esquerda defende para a Grécia é o compromisso com aquilo que diz combater em Portugal – a austeridade.

O que na verdade diz o Partido Comunista Grego é que tanto o plano do Syriza como o ultimato de Bruxelas devem ser rejeitados pelo povo. Ao contrário de apelar à abstenção, o KKE propôs que o escrutínio incida sobre duas perguntas, uma relativa à última proposta de acordo dos credores da dívida grega e uma segunda sobre o rompimento com a União Europeia.

Para o BE, esta é uma postura inaceitável porque revê no governo do Syriza legitimidade bastante para fazer cumprir a premissa-chave do programa eleitoral com que foi eleito: rejeitar o programa de ajustamento. É claro que o referendo é desnecessário e oportunista: a vontade do povo grego é soberana e as promessas não se referendam, cumprem-se.

Claro que para os bloquistas, que votaram a favor de empréstimos usurários contra o povo grego, que vêem na União Europeia um aliado dos trabalhadores e que não concebem uma Europa liberta das amarras do euro, quem rejeita mais cedências, apela à abstenção.

Para quando uma rectificação?