All posts tagged: Direitos dos Trabalhadores

Entrevista com o Inspector-Geral da ACT

Partilho aqui a entrevista feita ao Inspector-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho. Não por estar de acordo a 100% com tudo o que diz Pedro Pimenta Brás, mas pela forma exaustiva mas simples e correcta como analisa de forma directa os principais problemas vividos pelos trabalhadores e trabalhadoras do país. Precariedade, atrasos no pagamento dos salários, acidentes de trabalho, etc. Ah, e aponta alguns caminhos interessantes.

Se há problemas novos, causados pelas novas formas de precariedade laboral, pelo avanço galopante das tecnologias nos locais de trabalho, há problemas que são bem antigos e que se mantêm. Demasiado antigos para acreditarmos que vivemos o ano de 2016, num país onde a inovação enche a boca de muita gente que a única coisa que sabe de inovação é que rima com exploração.

Vejam então a Conversa Capital.

Contratação colectiva: o acto de contrição de Vieira da Silva?

As relações laborais têm vivido momentos mais do que conturbados no que à contratação colectiva diz respeito.

Os avisos não faltaram: desde os sindicais, os políticos, os jurídicos e os académicos – o Código do Trabalho de 2003 seria uma machadada nos direitos colectivos dos trabalhadores e na contratação colectiva.

Ao pedido de inconstitucionalidade apresentado pelo PCP, contendo, entre outras, a magna questão da caducidade e sobrevivência das convenções colectivas, respondeu o Tribunal Constitucional que a caducidade não era inconstitucional – no pressuposto de que os efeitos das convenções se mantivessem na esfera jurídica dos trabalhadores.

Mas claro, tábua rasa (como tábua rasa na decisão sobre as 40 horas que se baseou na contratação colectiva como garante da constitucionalidade, contratação bloqueada pelo anterior governo em todos os ministérios e até no poder local).

2006 e 2009 são anos críticos na quebra do número de convenções e de trabalhadores abrangidos por estas. E estes anos não são por acaso. Tendo acompanhado, a par e passo, toda a discussão parlamentar do Código do Trabalho de Vieira da Silva, não me é possível esquecer às vezes que, baseado no Livro Branco das Relações Laborais (2007), vincou que as normas iriam dinamizar a contratação colectiva “cristalizada e morta”.

Vista grossa aos mais de 4000 pareceres de organizações colectivas de trabalhadores fizeram chegar ao Parlamento com uma frontal posição desfavorável a esta (e outras) alterações, o Código avançou contra os trabalhadores e os seus direitos. Implacabilidade contra mais de 285 propostas de alteração apresentaras pelo PCP, todas rejeitadas.

Era assim, a ferro e fogo.

2016 mostra a Vieira da Silva o resultado, aliás reconhecido por este: a caducidade matou a contratação. A revogação do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador em 2003 e a construção de um claro princípio do tratamento mais favorável do patrão com extensos mecanismos de desequilíbrio e de aumento da exploração (banco de horas, adaptabilidade, redução brutal do pagamento do trabalho suplementar – que passa mesmo a ser mais barato do que o trabalho normal! – redução inqualificável das compensações e indemnização por despedimento, precarização dos vínculos), a par da denúncia de centenas de convenções colectivas, arrasaram direitos conquistados com muita luta, resistência e persistência.

Mesmo convenções publicadas depois da vigência do Código foram denunciadas provando a perversidade do mecanismo e levando a uma espécie de acto de contrição do Ministro Vieira da Silva, na passada sexta feira, numa conferência subordinada ao tema, organizada pelo Centro de Relações Laborais, o novo “brinquedo” que serve para promover João Proença e o seu ego.

Sarcasmos à parte, o Ministro afirmou que algo está errado e mostrou abertura para discutir. Discussão essa que já teve lugar com o mesmo Ministro em 2009: é simples – uma convenção apenas pode deixar de vigorar se for substituída por outra, negociada e acordada pelas partes. Sem a pistola da caducidade apontada à cabeça, sem bancos de horas e adaptabilidades. Sem um código das empresas e com o regresso da matriz identitária do direito do trabalho – o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Negar este princípio é violar a Constituição e a opção, clara, de proteger a parte contratualmente mais débil da relação laboral.

O caminho de inversão, contudo, terá de ser bastante mais profundo, para corrigir as injustiças que este Código provocou e provoca. E que abriu caminho para o agudizar das condições de trabalho também na Administração Pública onde, despoticamente, o Governo (que tantas vezes é parte negocial), chama a si o poder de dizer se os acordos colectivos de empregador público são ou não homologados, impedindo qualquer contratação neste sector. Isto para não falar da negociação geral anual que, há mais de dez anos, não é senão um simulacro: zero aumentos, zero direitos, cortes, cortes e mais cortes. Retrocessos sobre retrocessos e a criação da divisão entre trabalhadores do público e do privado que PSD/CDS tanto fomentaram nos últimos anos.

A contratação colectiva é motor de progresso. E dela não se pode esperar «paz» ou «win-win», mas a consagração de direitos das pessoas. Porque a contratação colectiva é um direito dos sindicatos e não um instrumento de poder do patrão. E apenas com condições de trabalho dignas se promove a tão falada competitividade e produtividade. E já era hora de patrões e governos perceberem isso.

Recuperar as 35 horas, uma luta de todos.

A imposição das 40 horas semanais de trabalho aos trabalhadores das administrações central e local foi uma das mais violentas agressões do governo liderado por Passos Coelho e Paulo Portas. Esta decisão, sob a orientação do FMI e da União Europeia e correspondendo aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, representou um dos mais graves retrocessos para os direitos de quem trabalha na função pública. Na prática, quem trabalha para o Estado, passou a exercer a sua profissão de forma gratuita durante cinco horas por semana, o que corresponde a 20 horas por mês. Ou seja, mais de um mês de trabalho que em cada ano o Estado deixou de pagar.

Esta decisão foi tanto mais grave quando a batalha pela redução horária das jornadas laborais é, desde sempre, uma bandeira central na luta da classe trabalhadora ao longo da sua história. Desde os mártires de Chicago que, em 1886, caíram abatidos pela polícia durante uma manifestação pelas oito horas diárias de trabalho, e cuja tragédia levou à decisão de se assinalar o primeiro dia de Maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores, às lutas do proletariado agrícola que nos campos do Alentejo conquistaram as mesmas oito horas em pleno fascismo.

Não admira, pois, que entre as muitas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública nas diversas acções que se realizaram contra o governo liderado pelo PSD e pelo CDS-PP se destacasse a batalha pela recuperação das 35 horas semanais. Tanto foi assim que se conseguiu através da luta que muitas autarquias devolvessem os anteriores horários aos seus funcionários. Esta conquista foi tão generalizada que o actual governo de António Costa não teve qualquer dificuldade em avançar para as 35 horas na Administração Local. Por que não aplica, então, as 35 horas aos restantes funcionários públicos?

Logo que a questão começou a ser discutida na Assembleia da República a máquina mediática tratou de espalhar a desinformação, a manipulação e a mentira. Os porta-vozes dos grandes grupos económicos e financeiros na comunicação social trataram de usar a velha táctica de virar os trabalhadores do privado contra os do público. Por que hão-de os funcionários públicos trabalhar 35 horas quando no privado se cumprem as 40 horas? Ninguém tratou de perguntar em directo para que todo o país ouvisse por que há-de trabalhar 40 horas quem exerce a sua profissão no privado quando os do público conquistaram o direito às 35 horas.

Mas a campanha mediática também tratou de escamotear que a proposta do PS não só não prevê no imediato o regresso das 35 horas para todos os funcionários públicos como deixa no ar a possibilidade de que em determinados sectores – como o da saúde – se possa manter o roubo de cinco horas semanais de trabalho gratuito. É por isso que há que apoiar a luta dos trabalhadores que decidiram fazer greve para reclamar as 35 horas. Os sindicatos da CGTP estão do lado certo da história. O novo quadro político abre caminho à reposição de direitos e à conquista de mais e melhores condições para os trabalhadores e o povo. Naturalmente, a luta é fundamental para que o actual governo cumpra não só algumas das suas promessas eleitorais mas também para que se devolvam outros direitos.

Reclamar as 35 horas é cumprir com o legado histórico pelo qual gerações e gerações de trabalhadores lutaram de forma abnegada. E é justo que se diga que esta reivindicação deve ser entendida como sua por quem trabalha no privado. Na marcha da história, as conquistas dos sectores mais emancipados da classe trabalhadora acabaram por significar importantes avanços para todos. Avancemos, pois.

Espreme a mama, se não der leite, não há direito?

Escrito que foi, ao correr da pena, na sequência dos comentários e algumas achegas que entretanto me chegaram, ficaram duas questões por abordar aqui.

Então, na continuação da prova por expressão da mama:
E se a mama não der leite? A trabalhadora deixa de ter direito ao período de duas horas diárias?

E se a mama não der leite?

Artigo 47.º – Dispensa para amamentação ou aleitação
1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.
2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.
3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

Pois, é que na verdade, se não houver leite nas mamas, é indiferente. A nenhuma trabalhadora pode ser negado o direito de aleitar – até ao 1º ano de idade da criança – independentemente de ser por amamentação ou não. Aliás, imaginemos que é o pai que pede dispensa: como se fará a prova?

Depois desses 12 meses, a prova é feita (ou pode ser) através de declaração médica mensal (“para efeitos do n.º 2 do artigo 39.º do Código do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico após o 1.º ano de vida do filho.”). O único meio previsto é, pois, um atestado. Ou seja, se a entidade patronal quer a dita prova, solicita o atestado. Ponto final.

Outra questão prende-se com a justificação dada pelos hospitais: as licenças «fraudulentas». Pois, mas a inspecção não cabe à entidade patronal.

Aos trabalhadores com filhos até ao primeiro ano de idade, a dispensa para amamentação e aleitação é um direito que não pode ser recusado, muito menos pode ser condicionado a prova física. Se por acaso houver indícios de fraude, o caminho é um: denúncia às entidades competentes. Que, no caso, certamente actuarão diligente e rapidamente por ser em defesa das entidades patronais e não dos trabalhadores. Diz a história e a prática, que a celeridade comanda estes processos.

Mas essa não é a justificação. Diz a enfermeira que já muita gente a emigrar e “a sobrecarga de trabalho é demasiado violenta”. “As mulheres grávidas são pressionadas para reduzirem os tempos de licença de maternidade. As lactantes são pressionadas para abdicarem do horário de amamentação. Falta pessoal, dizem. E tem faltado tanto bom senso!”. Ou seja: para suprir a falta de pessoal no SNS, mães e pais trabalhadores são pressionados para abdicar dos seus direitos e fazer mais (mais horas).

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública denunciou, já em Setembro de 2014 que «Segundo os dados da DGAEP, a variação do número de enfermeiros na Administração Pública entre 2011 e 2014 é de menos 1695 enfermeiros, situação agravada pela carência de materiais e meios diversos, a degradação acentuada das condições de trabalho inerente e que hoje atinge níveis de insuportabilidade para a generalidade dos enfermeiros, na globalidade das instituições.


A não-substituição/reforço das equipas tem obrigado a que estes profissionais trabalhem dias consecutivos e a terem mais doentes à sua responsabilidade, atingindo limites de exaustão física e psíquica, com consequências na saúde dos profissionais e na qualidade e segurança dos cuidados a que os doentes têm direito

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses enviou a todos os Hospitais um relatório das horas a mais dos enfermeiros. Só em Santarém, por exemplo, cada enfermeiro tinha um crédito de 400 horas!

Sobre tudo isto, infelizmente, nenhuma entidade – Governo ou CITE – se pronunciou. Se indignou. Nem tão pouco afirmou que tudo faria para combater esta prática. Porque para eles estas coisas são normais. Fazem parte. Resta saber se para nós fazem parte também. Aproximam-se os tempos em que veremos de que lado cada um de nós está.

*Sobre a foto: Testemunho da Sílvia Grade


Uma outra forma de amamentar:
O Luisinho nasceu com 27 semanas no Hospital de São João. Pesava 685 gramas e media 33 cm.
Esteve internado no serviço de neonatologia durante 72 dias. Nunca tive a oportunidade de o amamentar da forma natural.
Por isso, partilho convosco um dos poucos momentos de intimidade que conseguia ter com o meu bébé.” (www.loove.pt)