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Follow the money – o que ganha um Estado-Proxeneta?

Les Démoiselles d’Avignon, Picasso

Retomemos o assunto.

Porque é que um Estado quer regulamentar a prostituição?
Esta questão deve ser colocada em todos os países onde:

1 – A prostituição é encarada pelo Estado como profissão e por ele é regulada;
2 – A prostituição não é crime, apenas o lenocínio, e a sua regulamentação está em cima da mesa, como é o caso de Portugal.

Uma breve viagem pelos países que adoptaram vários modelos de regulamentação podem dar-nos as pistas, por exemplo, Áustria, Holanda, Nova Zelândia.

Na Áustria existem, registadas, 8000 pessoas prostituídas, apenas 2% são homens. 95% são estrangeiras, oriundas designadamente da Roménia, Hungria e Bulgária. Existem 800 bordéis licenciados.

Ao invés então do que se diz, quem está protegido por esta lei e o que fez a lei pelas mulheres e pelos registos e contribuições para a Segurança Social e impostos?

As mulheres eram obrigadas, numa primeira fase, a exames de saúde obrigatórios semanais. Hoje fazem esses exames mensalmente e são obrigadas a transportar consigo o registo de sanidade – devo mesmo relembrar o passaporte de saúde que Mussolini decidiu que todas as prostituídas deviam transportar e os exames de saúde vigentes em Portugal, em 1939, em pleno fascismo, quando a prostituição era regulamentada e as mulheres sujeitas a registo e a exames de saúde obrigatórios? Para protecção exclusiva, claro, do cliente-prostituidor.

No caso austríaco, para além das mulheres registadas que, como já vimos, são maioritariamente estrangeiras – e neste país é tão óbvio que não sei como é possível tentar sequer negar que há uma ligação mais do que óbvia com o tráfico – existem estimadamente 3000 a 4000 pessoas prostituídas ilegalmente e essas sim, maioritariamente de nacionalidade austríaca. Como razões para que não se registem voluntariamente indicam que não querem pagar impostos, querem anonimato e não querem submeter-se a exames de saúde. Então? Serve a quem?

Por sua vez, olhemos aos dados oficiais registados sobre tráfico de seres humanos: 73% dos casos são para fins de exploração sexual, no centro para pessoas traficadas estão 226 mulheres, 146 das quais provindas de bordéis. Nacionalidades? Precisamente. Roménia e Hungria.

Não é preciso muito para perceber a relação evidente entre tráfico e prostituição regulamentada.

A conclusão a que chegaram os economistas
Seo-Young Cho (German Institute for Economic Research-DIW Berlim), Axel Dreher (Heidelberg University, University of Goettingen, CESifo, IZA, KOF Swiss Economic Institute) e Eric Neumayer (London School of Economics and Political Science, UK) no estudo Does Legal Prostitution Increase Trafficking? (World Development Vol. 41, pp. 67–82, 2013), cruzando os dados de 150 países e analisando, nomeadamente, os países que regulamentaram a prostituição antes e depois da entrada em vigor de tais regimes é, precisamente, a de que a regulamentação fomentou e tornou mais difícil de penalizar o tráfico de seres humanos.

Voltando à alegada protecção social, das cerca de 125 a 150 mil prostituídas registadas na Holanda, apenas 5% estão inscritas na Segurança Social e a maioria não paga quaisquer impostos. (1) Os bordéis licenciados são propriedade de apenas 4 «empresários do sexo» – ou seja, proxenetas. Das cerca de 50 000 prostituídas nas janelas do Red Light District estima-se que mais de 75% sejam oriundas de países estrangeiros. (2)

E será sempre importante ler o que as mulheres nas janelas têm a dizer sobre a sua alegada protecção e a regulamentação que lhes foi imposta e cujas alterações no sentido de maior repressão sobre as prostituídas – registo e exames sanitários – estão presentemente a ser debatidas neste país.

E o que dizer do modelo que será o alfa e o ómega da protecção das mulheres nos dizeres da JS, da UMAR (e de parte do Bloco de Esquerda) e de parte das Capazes – o modelo da Nova Zelândia?

Antes de mais não me parece despiciendo referir que este é o modelo amplamente defendido por instituições como a UNAIDS, Amnistia Internacional e pela Open Society Foundations (3) do milionário George Soros (rings a bell?) e do grupo  Global Network of Sex Work Projects (NSWP), cuja vice-presidente Alejandra Gil foi condenada no ano passado a 15 anos de prisão por… tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

Autoproclamadamente, o objectivo da Prostitution Reform Act, de 2003, na Nova Zelândia era o de “promover o bem-estar, a saúde ocupacional e a segurança dos profissionais do sexo”. Não obstante, a avaliação da lei feita em 2008 veio provar que nada disso aconteceu. Um inquérito a prostituídas em bordéis licenciados determinou que, apenas nos 12 meses anteriores, 38% “sentiram que tinham que aceitar um cliente quando não queriam”. Nesse inquérito, 5% das prostituídas de rua e 3% das prostituídas em bordéis tinham sido violadas por um cliente-prostituidor. A conclusão dos avaliadores? «Os bordéis que tratavam os seus trabalhadores de forma justa antes da promulgação do PRA continuaram a fazê-lo e os que tinham práticas de gestão desleais continuaram com estas”.

Acresce que que as mulheres prostituídas que não cumprirem escrupulosamente a lei (PRA) ao não adoptarem “práticas sexuais mais seguras”, pagam multa (até NZ $ 2.000). De acordo com o Relatório de Avaliação (4), este regime pode mesmo trazer “consequências financeiras sérias” para as prostituídas. A fim de não serem multadas, colectam-se como trabalhadoras independentes, ficando a seu cargo o pagamento de impostos e segurança social, sendo certo que enquanto trabalhadoras independentes não lhes são garantidos direitos sociais como o subsídio de doença nem tão pouco o direito de a agir judicialmente contra os clientes-prostituidores, por ser uma actividade legalizada. O que tem levado ao aumento significativo da chamada prostituição não legalizada ou ilegal.

E este é o modelo de regulamentação preferido – o que penaliza as mulheres, multando-as, obrigando-as a ter a seu cargo todos os custos com segurança social e impostos enquanto os proxenetas agem livremente e lucram com a exploração sexual de pessoas. Afinal, quem ganha?

A falência da alegada protecção social e dos direitos «laborais» das prostituídas nos países em que a regulamentação da prostituição foi adoptada está mais do que documentada e provada. Basta então seguir o dinheiro que continua sempre nas mesmas mãos: proxenetas e Estado. Como já referi aqui: «o proxenetismo passa a ser uma actividade comercial, igual a tantas outras, com o seu contributo para os PIB de vários países. 5% do produto interno bruto da Holanda, 4,5% na Coreia do Sul, 3% no Japão e, em 1998, a prostituição representava de 2% a 14% do total das atividades económicas da Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia.»

(1) «A majority of the interviewed prostitutes (more than 60%) indicates not to pay tax over the income earned by their prostitution work. In the escort business, this involves even three-quarter of the respondents. The main argument for tax evasion is that prostitutes think they already earn very little. Related to this, some consider their work not to be a steady profession, or think they cannot work enough hours. For some prostitutes, tax evasion is a matter of principle; they think that paying tax does not agree with working in the prostitution sector. In this context, the quotation ‘this involves my body; I will not pay tax over it’ is telling. Finally, there is another important reason why prostitutes refuse to pay tax. Different prostitutes and business owners state that a large part of the prostitutes receives social security; they do not want their extra income to become known to the Social Services or the Employee Insurance Implementing Body.» (Prostitution in the Netherlands since the lifting of the brothel ban , 2007, A.L. Daalder)
(2) «Women work in ‘window brothels’, on the streets and in clubs. Near the borders with Germany and Belgium there is street prostitution. In rural areas there are so-called ‘sex farms’, brothels which provides living quarters for the prostitutes. In urban areas window prostitution is the most frequent form. For example, in Amsterdam 75% of the 50 000 women in the sex industry work in the window brothels located in the red-light district known as the Wallen. In Rotterdam too, trafficked women work mostly in clubs and windows.» Galiana, Carmen. “Trafficking in Women”. Directorate General for Research, European Parliament. Brussels, March 2000. Working Paper. p.55 
em http://www.europarl.europa.eu/workingpapers/libe/pdf/109_en.pdf
(3) Ten Reasons to Decriminalize Sex Work (2012)
(4) https://www.parliament.nz/en/pb/research-papers/document/00PLSocRP12051/prostitution-law-reform-in-new-zealand

“Follow the money” – a quem interessa a regulamentação da prostituição?

Toulouse-Lautrec L`Inspection médicale

Alguns pontos prévios:

a) A procura de mulheres, raparigas, homens e rapazes pela indústria da prostituição contribui decisivamente para o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; a procura de mão-de-obra barata e a incapacidade de respeitar os direitos laborais contribuem para o tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral (1);

b) Dados da Comissão Europeia demonstram que a maioria (62 %) são vítimas de tráfico para exploração sexual, sendo que as mulheres e raparigas menores representam 96 % das vítimas identificadas e presumidas, registando-se um aumento da percentagem de vítimas em países fora da UE nos últimos anos e 80-95 % das pessoas que se prostituem sofreram algum tipo de violência antes de entrar na prostituição (violação, incesto, pedofilia), 62 % relatam ter sido violadas e 68 % sofrem de perturbação de stress pós-traumático – uma percentagem semelhante à das vítimas de tortura (2) (3);

E, não menos importante:

c) Em Portugal nenhuma pessoa prostituída é criminalizada ou judicialmente perseguida, qualquer pessoa se pode prostituir se essa for a sua vontade, nenhum cliente ou «transacção comercial» entre dois adultos por sexo é penalizada e/ou proibida, sendo apenas criminalizado o lenocínio nos termos do artigo 169º do Código Penal (4);

1 – A prostituição é uma questão que diz respeito, essencialmente às mulheres e raparigas e portanto, sim, esta questão vai ser sempre colocada por mim no feminino, reconhecendo que é, antes de mais, uma questão de direitos humanos;
2 – A quem interessa verdadeiramente a profissionalização da prostituição?

Certamente (e como não, se a RTP deu palco privilegiado a esta proposta) saberão que a JS, já há uns anos, juntamente com parte do Bloco de Esquerda, defende a regulamentação da prostituição e, além da proposta defendida pela UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta, associação feminista ligada ao Bloco de Esquerda) de descriminalização do lenocínio que já estava como recomendação à Assembleia da República (e é bom que este dado seja sempre relembrado), a JS fez aprovar uma moção que coloca na agenda parlamentar portuguesa a regulamentação da prostituição como uma profissão.

Diz a JS  que a prostituição define-se pela efetivação de práticas sexuais, hetero ou homosexuais,com diversos indivíduos, remuneradas e dentro de um sistema organizado, que envolve os locais da prática e por vezes terceiros que a facilitam. 


Então, partem, de imediato, para o argumento da liberdade individual. Para não me estender demasiado sobre este tema – até porque os instrumentos legais a que Portugal está legalmente obrigado a cumprir, nomeadamente as Convenções da ONU ratificadas sobre este tema, definem expressamente que nos casos de tráfico e prostituição o consentimento não é válido (assumindo claramente o problema inerente à dita «escolha livre e esclarecida» – relembre-se que também a escravatura foi regulamentada até ao princípio do século XX porque os africanos escolhiam ir para países com «melhores condições de trabalho» do que o seu): qualquer pessoa se pode prostituir se quiser. Qualquer pessoa em Portugal pode ter relações sexuais a troco de dinheiro. E, adivinhem, pode passar recibo. A prostituição em Portugal é legal.


Um dos grandes argumentos é que «a maioria escolhe», «porque gosta e quer» e «não quer ter patrões», quer ser trabalhador independente.

Newsflash: Já pode. Basta colectar-se nas finanças (como eu), com a seguinte classificação:
15 – Outras actividades exclusivamente de prestação de serviços:
1519 Outros prestadores de serviços. 

Eu estou inscrita nestes termos e não me sinto identitária ou profissionalmente diminuída. Mas depois é este o argumento que se segue: os «trabalhadores sexuais» querem afirmar-se como tal. Querem que tal conste. Querem? Posso dizer-vos várias profissões que não constam em lado nenhum. Desde logo nos trabalhadores independentes (basta ver a classificação de profissões): não há cineastas, designers, curadores (há outros artistas). Também na administração pública o PS (o mesmo partido) eliminou mais de 1300 carreiras específicas: não há auxiliares de acção educativa, há assistentes operacionais, por exemplo. E neste caso sim, com grandes desvantagens porque o conteúdo funcional foi alterado. Num recibo verde, há uma parte onde se podem descrever os serviços e aí o «trabalhador sexual» escreve o que lhe apetecer: «trabalho sexual» ou, se o prostituidor-cliente quiser, até pode discriminar o que fez ou deixou de fazer – penetração, sexo oral, masturbação, o que quiser.

Também dizem que é uma profissão como qualquer outra e muitas vezes falam dos operadores de call centers. Ora, um operador de um call center sexual não pode, simplesmente, ser um operador de call center? Tem que ser «trabalhador sexual»?

Portanto, é uma questão identitária? É uma questão de descontar para a Segurança Social? É uma questão de declarar os rendimentos à Autoridade Tributária? Já o podem fazer.

É um regime altamente injusto em que o estado fica com a maioria dos rendimentos? É sim, para todos nós que somos verdadeiros trabalhadores independentes (não entrarei aqui na discussão dos falsos recibos verdes, obviamente).

Então, resolvida a questão da “escolha” (por ora, porque a ela regressarei noutros textos) – do que falamos verdadeiramente? Quais as consequências práticas da regulamentação da prostituição como profissão?

A primeira consequência prática é a descriminalização do lenocínio. Porquê? Porque existindo esta legislação, automaticamente qualquer pessoa que, por exemplo, tenha um bar ou um apartamento para prostituir pessoas (e aqui admitindo o discurso da vontade livre e que há quem queira), não poderá ser penalizado por rigorosamente nada porque se trata de uma actividade legal. Eu posso ter no meu apartamento 20 ou 30 pessoas que o usam para se prostituírem que, num quadro de regulamentação, não poderei ser penalizada. É uma actividade como qualquer outra, em que estarei licenciada e serei não uma proxeneta – porque toda a gente que usa o meu bar ou o meu «estabelecimento», está lá de livre vontade.

Tão pouco poderá ser criminalizado quem angarie clientes para a prostituição, dado que a sua regulamentação determina que é uma actividade comercial ou laboral, assim, a angariação de clientes é parte intrínseca das relações de prestação de serviços. Seria o idêntico a criminalizar um advogado por entregar o seu cartão e fornecer os seus préstimos ou da sociedade, transferindo o seu caso a um colega especialista na área do direito que o cliente procura. Ou seja: dizer a um advogado que seria crime passar o seu cliente a outro advogado da mesma sociedade. Não faz qualquer sentido, pois não?

*App alemã que serve para reservar mulheres,
conhecer  as características e pontuá-las (como a Uber)

Tão pouco poderá ser criminalizado quem fomente ou favoreça o exercício por outra pessoa da prostituição uma vez que, sendo uma actividade regulamentada é normal que exista publicidade, anúncios, que existam sites onde, como nos países onde a prostituição é regulamentada como profissão, estão as fotos das mulheres, o rating dos prostituidores e as críticas e os anúncios – o Estado não poderá criminalizar quem contrate os serviços de um marketeer (outra profissão não listada, por exemplo), de um webdesigner (outra profissão não listada) ou de alguém que coloque um anúncio no Correio da Manhã que, por exemplo, lucrou, em 2009, €4.016.460,00 (€11.004,00/dia) e em 2010 a módica quantia de €3.826.295,00 (€10.483,00/dia) em anúncios sexuais (5).

Assim, o proxenetismo passa a ser uma actividade comercial, igual a tantas outras, com o seu contributo para os PIB de vários países. 5% do produto interno bruto da Holanda, 4,5% na Coreia do Sul, 3% no Japão e, em 1998, a prostituição representava de 2% a 14% do total das atividades econômicas da Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia. (6)

E depois, claro, há a sublimação da vontade do cliente e a submissão às leis do mercado. E tal é assim que existem vários sites onde se podem ler todas as ofertas, numa linguagem que talvez a maioria das pessoas prostituídas não considerem tão empoderadora como se diz. Desde «reserve uma rapariga agora», a «as mulheres negras parecem mais novas do que realmente são», a «Roménia é um dos países mais pobres da União Europeia. No seu país de origem, as mulheres Romenas vivem situações muito difíceis. Atractiva e sexy é a primeira coisa que vem à cabeça de um homem quando pensam sobre as mulheres Romenas e gostariam de conhecer umas das mulheres mais bonitas.» (7)



E classificar as mulheres. Algumas são frias e não fazem o homem sentir-se bem. Outras são velhas. Outras com silicone a mais. Basta pontuar e entrar nos chats online para saber que mulher é de melhor uso.


Mas sempre com direito a aconselhamento especializado – de homens – e dicas onde se paga mais para não usar preservativo:


«No Sexihi uma hora é 120 euros e meia hora, 75 euros. No Relaxe podes conseguir uma hora por cerca de 90 euros e uma rapidinha de 15 minutos por 50 euros, também aqui no Relaxe podes pagar mais 10 euros para não usar preservativo».

Em conclusão: basta seguir o dinheiro. Quem paga, quanto quer pagar e para quê – homens, por sexo, nas suas condições e termos. Quem lucra – os proxenetas que deixam de ser criminosos e passam a ser parceiros económicos do estado, que também lucra, ao passo que se escancaram as portas ao tráfico de pessoas que passa a ser indetectável – afinal, as pessoas prostituídas passam a ter um contrato, estão legais, não há como provar que foram traficadas até porque os seus traficantes deixam de ser chulos e passam a ser empresários.

As mulheres? São objectificadas, classificadas, criticadas, expostas em sites e montras, nalguns países sujeitas a exames de saúde obrigatórios (mas não os clientes) e muito mais vulneráveis a violações, injúrias, espancamentos, maus tratos. Porquê? Porque fica tudo dentro de quatro paredes, entre duas pessoas, com contrato assinado que afirma que durante um determinado período a mulher é de quem a compra e com ela se pode fazer o que se quiser. Violou? Não, o sexo foi vendido, consentido e o homem se quiser ser violento, será apenas um risco inerente à profissão. Como qualquer outra? Não.




(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (2015/2118(INI))
(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (2013/2103(INI)).
(3) Farley, M., ‘Violence against women and post-traumatic stress syndrome’, Women and Health , 1998; Damant, D. et al., ‘Trajectoires d’entrée en prostitution : violence, toxicomanie et criminalité», Le Journal International de Victimologie, N.º 3, abril de 2005.
(4) Artigo 169.º
Lenocínio
1 – Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:
a) Por meio de violência ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou
d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;
é punido com pena de prisão de um a oito anos.
(5) Deliberação da Entidade Reguladora da Comunicação n,º 39/CONT-I/2010, de 30 de Novembro de 2010.
(6) Entrevista de Richard Poulin À IHU On-Line.
(7) http://maxim-wien.com/2017/01/08/randy-romania/ (Na Áustria, 95% das pessoas prostituídas registadas – 8000 – são da Roménia, Bulgária e Hungria. Alegadamente são «trabalhadoras sexuais» e apenas 2% são homens. 73% dos casos de tráfico são para exploração sexual e as nacionalidades das mulheres traficadas são, precisamente, Roménia, Hungria e Filipinas (dados apresentados no Seminário da European Law Academy – Demand reduction in relation to trafficking in human beings for sexual exploitation”, Thessaloniki, April 2017 por Dr Elisabeth Tichy-Fisslberger, Ambassador, National Coordinator on Combating Human Trafficking, Austrian Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs, Vienna)

Prostituição não é trabalho, é escravatura

A fotografia é de Sandra Hoyn. A rapariga na fotografia chama-se Kajol. Acha que terá 17 anos mas não sabe a sua idade exacta. Esteve casada durante 9 anos. A sua tia vendeu-a ao bordel de Kandara. Tem um filho com seis meses, Mehedi. Duas semanas após o parto, mandaram-na voltar a ter relações sexuais com clientes. Por causa do parto, o seu «negócio» não tem «rendido» tanto.

A exposição de Sandra Hoyn intitula-se «Os desejos dos outros» e pode ser vista por aqui. E é um trabalho verdadeiramente incrível, que dá voz e mostra a face de uma das formas mais aviltantes de exploração de um ser humano. O que choca não é, nunca foi o sexo, mas sim o dinheiro. Em que sociedade nos tornaremos quando admitirmos, como alguns dizem, que o ser humano pode ser vendido como uma qualquer mercadoria? Quando começarmos a distinguir entre o que se chama prostituição «forçada» e prostituição «voluntária»? Que caminho estamos a abrir quando assentimos no princípio de que tudo se vende – afectos, vida, corpo e espírito – assentimos na sua regulamentação, como se a base de tudo isto fosse uma suposta protecção da pessoa prostituída, quando a realidade nos tem demonstrado, largamente, que no países onde tal aconteceu apenas se protege o cliente – porque tem um tecto, tem anonimato, tem a garantia de que a pessoa não tem doenças – e protege-o mais, quanto maior for o seu poder económico?

Em Portugal, a prostituição não é ilegal. Qualquer pessoa se pode prostituir, e, mais do que isso, pode mesmo colectar-se na Autoridade Tributária, indicado a sua inscrição como trabalhador independente, descontar para a Segurança Social e pagar impostos, com base na «actividade» prostitucional e nos rendimentos que dela obtenha. Curiosamente, os movimentos pró-profissionalização esquecem-se sempre deste pequeno pormenor. De que apenas o lenocínio é criminalizado (a angariação e exploração de pessoas na prostituição) e deliberadamente utilizam frequentemente exemplos de imigrantes «ilegais», e com ele os argumentos enviesados de que estas pessoas não são protegidas nem têm acesso à Segurança Social e ao SNS. Além de não ser verdade (o SNS é para todos, mesmo os chamados «ilegais»), já vimos que quem quiser pode colectar-se como trabalhador independente.

Também se «esquecem» de que todos os relatórios nacionais e internacionais (US Department of State, Comissão Europeia, Ministério da Administração Interna, Rede Tampep 8, Unicef, Organização Internacional das Migrações, ONU e centenas de organizações feministas) apontam para o crescimento e potenciação exponencial do tráfico de seres humanos para exploração sexual nos países onde a prostituição é regulamentada.

E claro, da maioria das pessoas envolvidas: perpetua-se assim a ideia de que as mulheres podem ser propriedade de alguém, podem ser vendidas, alugadas. Pode então perpetuar-se a noção patriarcal de que elas podem ser entregues pelos seus legítimos donos – normalmente homens – para satisfazer as suas necessidades e os seus desejos, como se estivéssemos a falar de invólucros passíveis de utilização por quem quer e pode pagar.

Assim era no fascismo em Itália, onde as mulheres tinham um passaporte de saúde para garantir que não tinham doenças, assim era no fascismo em Portugal, onde os pais e os irmãos mais velhos entregavam as mulheres nos bordéis, com os exames de saúde feitos (em Lisboa, por exemplo, num posto de saúde perto da então Assembleia Nacional, hoje Assembleia da República), que depois estariam em bordéis classificados de acordo com a capacidade económica dos clientes, em três categorias que iriam também determinar a sua localização em bairros mais ou menos ricos. Existia um registo fiel de todas as mulheres entregues, com uma percentagem acentuada de mulheres vindas do interior, oriundas de famílias pobres e sem escolaridade. Registo sempre para efeitos sanitários e de satisfação da procura, contudo nunca nenhum cliente era submetido a qualquer exigência de exames de saúde e, claro, qualquer precaução.

O mesmo é hoje defendido, de uma forma bem mais moderna e apelativa, mas o modelo é precisamente o mesmo. Chamando sempre moralista a quem se atreve a discordar. Mas entendo que nem eu nem ninguém é passível de estar à venda. Se a todos choca o trabalho forçado nas vindimas, na apanha do morango, etc – e existem contratos e salários, daí que seja praticamente impossível agir contra este tipo de exploração – se para todos é unânime que uma vítima de violência doméstica é uma vítima – não há consentimento aceitável – porque é que neste caso a polémica é tão grande.

Simplesmente porque a dita esquerda moderna não tem diferenças com a social democracia e se integra perfeitamente no esquema de funcionamento capitalista: venda-se tudo, referende-se a água, vendam-se pessoas como mercadoria, que se lixem os direitos das mulheres se o capital pode ganhar. E ganha, com a regulação: os chulos contribuem com 5% do PIB da Holanda a vender mulheres em montras.

No Bangladesh, Sandra Hoyn descreve  (a tradução é minha):


O Bangladesh é um dos poucos países muçulmanos onde a prostituição é legal. O bordel Kandapara, no distrito de Tangail,  é o mais antigo e segundo maior do país, já existe há cerca de 200 anos. Foi demolido em 2014, mas foi reconstruído novamente com a ajuda de ONG’s locais.


Afinal, muitas das mulheres nasceram lá, cresceram lá e não sabiam para onde ir quando este desapareceu. Apoiantes do bordel acreditam que o trabalho sexual é trabalho e que estas mulheres não querem fazer outra coisa. As mulheres manifestaram-se pelos seus direitos como trabalhadoras, e assim, no final de 2014, a Bangladesh National Women Lawyers Association convenceu de que o Supremo Tribunal de que o despejo das trabalhadoras do sexo ilegal. As trabalhadoras do sexo rapidamente voltaram à sua casa.


Hoje, “o distrito do bordel” da área é cercado por um muro de dois metros. Nas ruas estreitas, há barracas de comida, lojas de chá e vendedores ambulantes. O bordel é um lugar com as suas próprias regras e hierarquias de poder que são completamente diferente do resto da sociedade.


Por exemplo, dentro dos bordéis, as mulheres são fracas, mas também poderosas. A fase mais vulnerável é quando uma trabalhadora do sexo jovem entra no bordel, ela é chamada de uma «bonded girl». As «bonded girls» têm geralmente entre 12 a 14 anos de idade. São oriundas de famílias pobres e muitas vezes são vítimas de tráfico. Não têm liberdade ou direitos. Pertencem a uma «madam», têm dívidas e não estão autorizadas a sair ou a ter o seu dinheiro. Quando pagarem todas as suas dívidas, o que leva entre 1 a 5 anos, tornam-se profissionais do sexo independentes. Então, podem recusar clientes e manter seu próprio dinheiro. A partir do momento que uma mulher tenha pago suas dívidas, ela está livre para deixar o bordel. Mas essas mulheres são socialmente estigmatizados fora de suas “casas” e, portanto, muitas vezes optam por ficar e continuar a apoiar as suas famílias com seus ganhos.


Independentemente de como chegaram lá, muitas mulheres encontrar alguma medida de força na sua profissão. Por exemplo , algumas mulheres chegam lá por opção, fugindo dos seus maridos controladores e a precisas encontrar uma maneira de garantir a sua subsistência. Uma das residentes recusou as propostas de casamento de seu cliente mais fiel por não confiar que este a deixaria manter seu dinheiro. Ela prefere manter a sua independência como uma profissional do sexo. Tem 17 anos. Oficialmente, os trabalhadores do sexo devem ter 18 anos, mas a maioria são menores de idade.


Os seus clientes são policias, políticos, agricultores, pescadores, operários, grupos de adolescentes. Alguns destes homens procuram apenas sexo, mas outros procuram amor e a companhia de uma mulher.


No Bangladesh, um jovem não pode andar de mãos dadas com sua namorada no espaço público e não podem ter relações sexuais antes do casamento. Se ela entrar num bordel, encontrará um ambiente de moral livre. Na verdade, eu vi muitos homens, que vão para o bordel só para beber chá com as mulheres que lá vivem. Normalmente, nas áreas públicas do Bangladesh, que nunca seria possível para um homem de convidar uma mulher estranha para um chá. Da mesma forma, muitos dos clientes podem consumir álcool, que é proibido fora para os muçulmanos. As mulheres nunca usam o hijab. Só quando sair,em, de volta ao mundo real …


A interpretação e conclusão de quem ler este texto será, naturalmente, diferente, consoante os olhos e o ponto de partida de quem o vier a ler. Eu aqui leio menores, um sistema de domínio do homem e, claro, o resultado acabado do sistema capitalista: tudo tem um preço. Não vejo emancipação, vejo necessidade e desespero. Não vejo alternativa, vejo submissão e resignação.

A descrição de cada uma das meninas, em cada uma das fotografias, é também auto-suficiente. Suficiente para que afirme que com uma convicção acrescida que ninguém está à venda. E porque uns acham que sim, a sua ideologia não pode impor que uma imensa maioria se sujeite às suas soluções. E esta é uma luta intrinsecamente ligada à luta pela emancipação das mulheres, mas também contra o capitalismo e a exploração do homem pelo homem. Não é moralista, é humanista. Não é atrasada, é baseada na profunda rejeição de todos os tipos de exploração. Não é radical, é necessária.

A prostituição não é a profissão mais velha do mundo, é tão só uma das mais antigas formas de exploração do ser humano.

Este texto não é sobre o Passos Coelho e a Segurança Social, é mesmo sobre a EDP e sobre como o capital é um monstro desumanizado que é preciso escavacar de alto a baixo

A história é simples e fácil de ser contada. A EDP anunciou lucros de 1.040 milhões de euros no ano de 2014. Eu escrevo por extenso: mil e quarenta milhões de euros. Extenso mas em números: 1.040.000.000,00. É muito zero. Melhor ainda, os lucros subiram 4% relativamente a 2013.

E a nossa, a que temos de dispender a imaginar como pagamos a conta da luz.

O que também subiu no início de 2015, foi o custo da electricidade. Parece que teremos de chegar ao fim do ano com uma subida de cerca de 3,3%, ordena Bruxelas. É preciso acabar com essa treta do défice tarifário, dizem eles. Por cá, quem fica com um défice bem estampado nas contas diárias, são as famílias e as pequenas empresas nacionais.


Aqui por casa, por exemplo, num edifício com 3 apartamentos e em que só 2 estão habitados – totalizando 3 pessoas a viver no prédio -, em 2012, com consumo zero, 0,0, pagávamos cerca de 2 euros/mês pela potência contratada e outras taxas. Em início de 2015, com consumo zero, 0,0, pagamos quase 8 euros/mês pela mesmíssima potência contratada e outras taxas. Assim é fácil ter lucro…

Melhor ainda é uma notícia de hoje que nos dá conta de uma acção conjunta da EDP e da PSP para cortar a electricidade em 15 casas no Entroncamento.

São 15 famílias que vão ficar às escuras até arranjarem dinheiro para pagar esse luxo do séc.XXI que é ter electricidade em casa. 15 famílias que quando passarem a ter dinheiro para pagar a factura da EDP vão pagar mais 3,3% do que pagariam em 2014, contribuindo assim para que em 2015 a EDP continue a ser uma robusta, forte, privatizada e lucrativa empresa, à custa dos bolsos mais vazios dos malucos e malucas que andaram a viver acima das suas possibilidades, vendo televisão, lavando loiça e roupa na máquina, utilizando caldeiras para aquecer o banho, lâmpadas para ler livros, etc.

E é a PSP a continuar a ser usada para amedrontar os cidadãos, mesmo quando estão a ser privados nas suas necessidades básicas – Aleixo, estás à escuta?

Sem saber ao certo nem procurando, para não me enjoar, quantos milhões de euros receberam António Mexia e os restantes administradores da EDP durante os anos de aperto de cinto e de Troika em Portugal, calculo que esse valor seja o suficiente para cobrir o que as famílias e as pequenas empresas pagaram em aumentos de electricidade durante o mesmo período. Pelo menos deve andar lá perto, que aquilo é gente que gosta de viajar para os melhores resorts…

Durante 2015, quando virem o António Mexia na rua, peçam-lhe 3,3% do que tem no bolso para pagar o aumento da luz. Mas descansem-no, informem-no que rapidamente receberá um generoso aumento no bónus anual pela sua magnífica gestão baseada no esforço e escuro alheio.   

E se for: «proibida a entrada a pretos»?


Agora que já tenho a vossa atenção, gostaria de dizer duas ou três coisas sobre o assunto. A primeira vez que ouvi falar de uma barbearia que só atendia homens e cães pensei «ok, tá fixe». Mas a chave estava aqui: atendia.

Ao ler textos de gente despreocupada que escreve sobre moda e de repente usa o termo neomachista porque ficou de fora de um símbolo da cultura pop e não pode ir cortar o cabelo não sei bem onde acabei por não perceber exactamente do que se tratava.

Ao ver a acção do colectivo Interpolação Feminismos, cuja página de Facebook foi denunciada e já não está disponível (sem comentários) prestei atenção ao assunto e apercebi-me de que a questão nada tem a ver com a prestação de serviços. Tem a ver com a proibição de entrada no espaço. Que sendo privado, é aberto ao público. Não preciso de ser feminista (que não sou) nem de ser mulher para perceber a gravidade da questão.

Chama-se segregação, discriminação e crime.

Artigo 240.º – Discriminação racial, religiosa ou sexual

1 – Quem: 
a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou 
b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento; 
é punido com pena de prisão de um a oito anos. 
    (…)

É a redacção do Código Penal. 
E o que as criaturas exibem como conceito ou estratégia comercial é um crime. Claro que, tratando-se de mulheres facilmente se perguntará: e os ginásios, os spas e por aí fora? Bem, a diferença, uma vez mais, estará entre prestação de serviços e admissão de entrada. E, tratando-se de mulheres, facilmente se terá a reacção que eu própria tive «não deve ser bem assim, devem estar a exagerar».
Não, não estão: o autocolante à porta tem 3 figuras. Um homem, um cão e uma mulher. Sobre a mulher está uma cruz. Mulher não entra. Claro, se fosse «Preto não entra», «Cigano não entra», «Pobre não entra» a mesma situação causaria muito mais incómodo. Seria evidente a discriminação. Pergunto-me: como não é evidente – por se tratar de mulheres? Por que é que a reacção imediata é a relativização do assunto? Por um lado pelo absurdo que é conceber sequer que se proíbe a entrada de uma mulher onde quer que seja. Por outro lado: «nunca fui discriminada por ser mulher, bem pelo contrário». Por outro lado: misoginia. 
Porquê? Alguns – note-se aqui: alguns – dos que se indignam com esta discriminação inaceitável não se indignam com a violência e ilegalidade das discriminações salariais, das violações dos direitos de maternidade, com os patrões (particularmente nos hipermercados) que pedem às mulheres que ponham as mamas de fora para provarem que estão a amamentar, com os horários de trabalho incompatíveis com a participação social e política, com leis laborais criminosas e por aí adiante. Gostava (muito) de ver uma invasão a um banco, pela forma deplorável como tratam as trabalhadoras deste sector. Mas fazem desta barbearia o alfa e o ómega.
Porquê? Alguns entendem que a gravidade não é assim tanta por serem mulheres que não podem entrar e cortar o cabelo num determinado sítio (e veja-se a gravidade de toda a frase), vão cortar a outro, também não é por aí. Pois.
Porquê? Porque ainda se nega a existência de discriminação em função do sexo ou identidade de «género». E ela existe e tem várias gradações consoante a classe (e aqui, lamento mas não concedo, a mulher burguesa não é discriminada na mesma medida e forma que uma mulher operária).
E com tudo isto, a acção da Interpolação Feminismos põe o dedo na ferida. Em Lisboa, século XXI, uma barbearia proíbe a entrada de mulheres. E, aparentemente, é coisa de somenos. Talvez nos obriguem a sentar no banco de trás dos autocarros. E se formos pretas talvez nem possamos votar.

O direito a ser família

A noção de família está em constante mutação. Ela diverge não só na sociedade mas também em cada indivíduo. O que para um significa viver sozinho, sem filhos, para outro significa viver com um ou uma companheiro/a, sem filhos, para outros, com filhos. Esta mutação tem gerado um intenso debate com as naturais complexidades que se nos colocam ao encontrar soluções para dar resposta legal a assuntos que talvez há uma década nem sequer se pusessem. É o caso, por exemplo, dos enteados (palavra tão negativamente carregada) que não têm direitos na sua relação com os padrastos e madrastas e até hoje apenas em França se encontrou uma forma de ir resolvendo com legislação sobre co-parentalidade.

Assim, não é difícil perceber que para muitos, a compreensão dessa mudança surja em momentos diferentes, em tempos diferentes do nosso tempo. Para outros, essa mudança não surge por opção política, pela ideologia que lhes determina, à partida, que os direitos não são para todos.

Da minha parte, a questão sobre a legislação hoje discutida na Assembleia da República e amanhã votada, no que diz respeito à adopção por casais do mesmo sexo, tem uma resposta simples: a desnecessidade dessa mesma lei, uma vez que – reitero, na minha opinião – não se pode negar a uma criança o direito a ter uma família. Isto é: o foco é na criança, não num qualquer direito de «propriedade» sobre outrem. E como não há definição jurídica de família, a sua constituição através de mecanismos legais não pode estar vedada. Mas está. E propõe-se que deixe de estar. Com toda a justeza, apesar do sabor amargo na boca da regulamentação de direitos fundamentais.

Em 2013, quando o PSD se propunha a alterar esta injustiça votando a favor da co-adopção (que, na verdade, resolvia apenas parte do problema) e recuou pretendendo referendar direitos fundamentais, houve uma esperança de que fosse dado este passo, tão necessário, em termos civilizacionais. E é bom que não esqueçamos o tempo de antena dado a Marinho Pinto para que proferisse, em seu nome, usando o estatuto de Bastonário da Ordem dos Advogados, afirmações preconceituosas, cruéis e desumanas.

À data, desafiei amigos meus do direito, a tomar uma posição pública. A primeira posição pública, desde que ingressei na Ordem dos Advogados, que rapidamente colheu a concordância de mais de uma centena de advogados que deram o seu nome e n.º de cédula, repudiando essas declarações. Fomos ameaçados de processos disciplinares e apelidados de «colegas homossexuais» pelo senhor Marinho Pinto. Mas ainda hoje é o dia em que lembro o episódio com a dignidade de jamais deixar de defender o que acredito. Todos nós.

E hoje, mantêm-se as razões pelas quais a adopção – seja por quem for – é um imperativo constitucional e civilizacional. Nessa carta aberta, em que fui primeira subscritora, afirmámos:

Os n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa determinam também que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade e que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.

«Nos termos do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Os n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa determinam também que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade e que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. Consideremos ainda os artigos 67.º e 68.º da CRP. Prevê o n.º 1 do artigo 67.º que a família [sem qualquer definição social ou legal de família], como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Que, do mesmo modo, o artigo 68.º estabelece que os pais e as mães [individualmente considerados!] têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país, constituindo a maternidade e a paternidade valores sociais eminentes

No dia 22 de Janeiro, a Assembleia da República tem nas suas mãos a possibilidade de corrigir uma injustiça muito grande, com impactos concretos:

– Apenas os pais biológicos ou adoptantes (na actual legislação) têm direitos de acompanhamento da criança em termos laborais (faltas para assistência médica, para acompanhamento escolar, acompanhamento de menores com doença crónica ou deficiência);
– Apenas os pais biológicos ou adoptantes podem visitar a criança no hospital e acompanhá-la em caso de parto ou internamento;
– Apenas os pais biológicos ou adoptantes podem requerer prestações sociais como o abono de família, complemento por dependência ou deficiência, subsídio por maternidade ou paternidade;
– Apenas os pais biológicos ou adoptantes se podem deslocar livremente pelo país ou para o estrangeiro com a criança;
– Apenas os pais biológicos ou adoptantes deixam a sua herança aos filhos.

Imaginemos que um casal de pessoas do mesmo sexo, em que uma delas tem relação de filiação biológica e outra não. A primeira morre. A criança ficará totalmente desprotegida, podendo mesmo ser entregue a uma instituição.

É isto que a sociedade quer quando se diz contra a adopção?

Pela minha parte, entre as chamadas grandes e as chamadas pequenas questões políticas, a injustiça não é mensurável. Esta é uma delas. Amanhã, o PCP votará a favor da adopção plena por casais do mesmo sexo. E eu renovo a confiança no PCP que tem a capacidade de interpretar e ter em conta, na sua análise social, as mudanças e o sentir colectivo.

Todos a favor.

*A imagem, essa, só podia ser da Nan Goldin