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Sim, Fernanda Câncio, defenderemos sempre o direito à habitação – para todos

Mais uma vez um sentimento de absoluta perplexidade assomou-me com um novo tweet da Fernanda Câncio. Eu ainda me espanto (e espantar-me-ei sempre) quando pessoas inteligentes escrevem coisas assim.

Câncio pergunta pelo racional de impedir os despejos a quem  não paga a renda. E eu pergunto como é que alguém pode não entender – imediatamente – a razão de ser das propostas aprovadas, das propostas em discussão, incluindo a moratória que não só é absolutamente insuficiente como apenas vigora por um ano, mas, ainda assim, é já responsável por muitas famílias poderem ficar na casa onde sempre viveram e impedir o aumento colossal das rendas.

De facto, a Lei Cristas permitiu que rendas de 20, 30, 60 euros disparassem para 200, 300, 500, 800 e por aí fora. Para agregados que recebem 600/700 euros por mês, se não menos ainda – primeiro ponto do racional.

Numa primeira fase, quem não consegui pagar submeteu-se a quartos, a autênticos buracos por serem os únicos sítios onde ainda tinham algum dinheiro para pagar um tecto, mas não o dinheiro suficiente para viver com dignidade.

Um dia dei nota dos muitos casos com que me deparei, mas aparentemente no mundo onde Fernanda Câncio vive, não existem. O que é normal, diria. Fi-lo na consciência absoluta do meu privilégio e na convicção profunda de que é emergente e urgente a defesa do direito à habitação, que é um direito fundamental e seguramente, em confronto com o sacrossanto direito de propriedade, «ganha». Muito mais quando em confronto com a especulação que mais do que tudo devia ser criminalizada quando feita à custa da hipoteca desses direitos fundamentais.

E é por ter consciência do meu privilégio, que antes de mais é um direito, que defendo intransigentemente que todos devem ter acesso a uma habitação digna, tal como prevê a Constituição: contra bancos, municípios, privados que fazem de um artigo constitucional uma conta bancária com dezenas de zeros enquanto o mercado dita a subida indecente das rendas negando as condições mais básicas a milhares de pessoas. – segundo ponto do racional.

Situações de desemprego, de pobreza, de inexistência de rendimentos para pagar a renda, de disponibilidade de rendimentos mínima após o pagamento da renda que nem garante o direito à subsistência,… – terceiro ponto do racional.

Racional que se constrói no dia a dia e no contacto com a realidade. No âmbito do encaminhamento jurídico gratuito em Arroios, a freguesia onde vivo, 90% das pessoas têm problemas habitacionais. Além dos relatos do texto anterior, muitos outros se lhes seguiram: uma senhora de 60 anos que vive num apartamento, na subcave, sem electricidade (cedida pelos vizinhos), com baratas e ratos; um casal que vive num quarto indicado pela Santa Casa da Misericórdia, pagam 250 euros e coabitam com ratos; um homem com insuficiência cardíaca, com 63 anos, que vive num quarto onde paga 240 euros, num apartamento com mais 8 pessoas, onde o senhorio cobra o que quer, quando quer, com acesso a uma única casa de banho sempre entupida, apenas com uma chapa para cozinhar e cuja irmã, porque vão subir a renda do quarto dela de 250 para 400 euros, será despejada; um apartamento onde vivem 6 imigrantes que pagam, cada um, 400 euros e, como não entendem bem a língua, não sabem que direitos têm e entretanto ficaram sem electrodomésticos e com a casa fechada e fechadura mudada; uma mulher de 64 anos a quem vão subir a renda de 500 (!!!) para 850 euros e ficará sem sítio para morar em 30 dias, várias famílias a quem sobem a renda para o triplo e dão o aviso prévio de dois meses.

E o que pergunto é isto: como é que alguém compara o direito à habitação com o ir a um restaurante e sair sem pagar? Foi a isto que se reduziu o humanismo e o racional? Como é possível não entender que estas pessoas têm tanto direito como eu, como a Fernanda Câncio, a viver sem ratos, a viver com electricidade, a não ser despejadas porque a selvática lei das rendas e a especulação imobiliária mataram o direito à habitação?

De facto, não cesso de me espantar.

Opinião: A demagogia de Câncio

Em primeiro lugar, #foraTemer, em segundo lugar, há muito que, pela minha sanidade mental (e pela dos que me rodeiam) que também eu deixei de ler muitas das opiniões que grassam na imprensa nacional. Isto porque prezo demasiado o estudo, o conhecimento, o debate e incomoda-me que se tratem assuntos que são de especial relevância para a nossa vida do alto da burra.

E falar sobre Segurança Social não é para qualquer um. É um sistema demasiado complexo, em constante mutação, com um quadro legislativo amplo, com muitas alterações, apesar de relativamente recente (o sistema público de Segurança Social nasceu com a Revolução de Abril), com demasiada burocracia. Não se estuda nas universidades nas suas imensas facetas mas vive-se todos os dias com ele: no nascimento, na maternidade, na doença, nos estudos, na morte, na reforma, na doença, no desemprego, no emprego. Daí que seja imperioso ter cuidado quando dele se fala: por um lado, imperioso por questões éticas – todos estamos de alguma forma ligados à Segurança Social (ou porque contribuímos, ou porque devemos, ou porque recebemos, enfim) e toda a informação é delicada, por outro lado porque é demasiado fácil dizer disparates e achar que se está a dizer uma grande verdade (embora isto seja aplicável em relação a tudo).

E, agora, o tema: isto não é um post sobre a Mariana Mortágua, ok? Nem em defesa nem contra nem nada, portanto, podem parar de ler aqui se é isso que procuram.

Na sua opinião de hoje no DN, Fernanda Câncio fala dos pensionistas da Segurança Social. Infelizmente para dizer tantos, mas tantos disparates que me enchi de vergonha alheia. E vou só ater-me num parágrafo que é para não dissecar demasiado, até porque não sou especialista nenhuma em Segurança Social, mas tenho por princípio não abrir a boca para falar só porque sim (sem qualquer base legal, científica, documental ou real).

Câncio escreve: Sucede que tais pensões muito baixas se devem a curtas, fracas ou inexistentes carreiras contributivas; os seus beneficiários descontaram pouco, muitas vezes porque assim decidiram, sendo trabalhadores por conta própria, empreiteiros, comerciantes, etc. E seriam mais baixas ainda se o Estado não lhes tivesse fixado um valor mínimo (daí o nome, “pensões mínimas”) e criado um “complemento social”, pago pelo OE, que corresponde em média a mais de 60% da pensão. No todo, são 4678 milhões de euros anuais.


Ora, o sistema integrado de Segurança Social foi criado com Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio que alargou e melhorou a quantidade e a qualidade das prestações sociais. No final de 1977, e cumprindo o imperativo Constitucional, foi aprovado o diploma, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que criou uma nova e revolucionária estrutura orgânica da Segurança Social.  Em 1984 surge a primeira Lei de Bases da Segurança Social que define a sua macro estrutura, tendo posteriormente sido objecto de alterações em 2000, em 2002 e 2007, alterações que trouxeram já consigo os ditames da política neoliberal, encetando um processo de redução de direitos.

Significa isto que a Segurança Social com o desenho que se lhe conhece (mais ou menos), tem apenas 40 anos sendo que as reformas calculadas com base em toda a carreira contributiva foram aprovadas em 2007, com o Decreto-Lei nº 187/2007 (permitindo, à data, um máximo de 30 anos de carreira contributiva no sistema público de Segurança Social, eventualmente complementado com os regimes das antigas Caixas de Previdência ou outros regimes para os quais os trabalhadores tivessem descontado em Portugal ou no estrangeiro, dado os elevados níveis de emigração).

Esquece-se também que esse malfadado Decreto introduziu uma fórmula de cálculo que implica cortes progressivos nas pensões que aumentam com a carreira contributiva (justo não é?) e que a Lei de Bases da Segurança Social aprovada nesse ano aprovou o factor de sustentabilidade que provoca cortes nas pensões que, em 2016, é de (só!) 13,34% para quem ousar reformar-se antes dos 66 anos e 3 meses, factor este que aumenta a idade da reforma todos os anos.

Lembrar que estas alterações foram introduzidas no seguinte contexto: em 2005, 85% dos reformados recebiam pensões com valores inferiores à retribuição mínima mensal garantida (que nesse ano correspondia a €374,70) e em 2006 a pensão média de velhice era de €339,44 (sendo que a dos dos homens era de €429,29 e a das mulheres de €261,43), enquanto que a pensão média de invalidez era de €297,51 (sendo que a dos homens era de €336,02 e a das mulheres de €259,82) – nada de pensões mínimas, estamos a falar de regimes contributivos e de pensões que resultam de salários de miséria e não de opções de serem empreiteiros ou trabalhadores independentes.

Aliás, o desconhecimento do tecido social e laboral português de Fernanda Câncio é tão flagrante que certamente não sabe do penoso regime que é aplicado a pescadores e agricultores, obrigados a descontar 29% para a segurança social, porque equiparados a empresários em nome individual mesmo quando trabalham em embarcações ou explorações agrícolas de outrem, sendo que os pescadores são obrigados a contribuir em épocas de defeso, ou seja, quando legalmente estão impedidos de pescar.

E certamente, Câncio não estará alheia à situação dos recibos verdes, brutalmente explorados, os falsos e os verdadeiros, que descontando pornograficamente para a Segurança Social não têm os mesmos direitos (e muitas vezes não descontam porque simplesmente não têm rendimentos, logo, não têm dinheiro para descontar).

E sobre o Complemento Solidário para Idosos… francamente, Fernanda Câncio… Depois de notícias de pessoas a receber 1 e 5 euros e uma prestação que pressupõe que as pessoas vivam com €409,09 por mês – valor inferior ao Indexante dos Apoios Sociais  – considerado legalmente (ainda que, a meu ver, mal) o limiar mínimo de pobreza – que é €419,22… o alfa e ómega das prestações sociais?

Para finalizar:  em 2014, 73,9% dos pensionistas da Segurança Social tinham pensões inferiores a €419,22. Em 2015, a pensão média de 2 milhões de pensionistas de velhice e invalidez era de €287,00 por mês e a de 679 mil pensionistas de sobrevivência era de €191,00 por mês. Não vamos supor que toda esta gente escolheu não descontar, ganhar mal, ser empreiteiro, comerciante (não têm direito a pensão?) ou têm pensões baixas porque sim.

Acabo como acabou Fernanda Câncio: Das duas uma: ou Fernanda Câncio não sabe disso, e devia saber, ou sabe e está a fingir que não. Em qualquer dos casos não tem desculpa: é demasiado inteligente e capaz [será?]para estas figuras.

Este post não é engraçadinho: é sobre machismo

O PCP foi acusado de enfiar a carapuça do machismo, num texto que se baseou essencialmente no testemunho de quem não milita há quase tantos anos como os que eu tenho de idade – e que a UMAR, organização do Bloco de Esquerda, se apressou a valorizar e partilhar, como é seu apanágio, convém dizer algumas coisas, que embora ditas por telefone, não chegaram a passar no crivo da autora do artigo e não ficaram na estampa.

Com pena, porque são importantes e revelam bem como é o feminismo que o machismo tanto adora: o tal da cosmética e das quotas, que não se importa com conteúdos.

Antes de mais, e valendo o que vale, sobre percentagens: na coligação Portugal à Frente, dos 99 deputados eleitos, 33 são mulheres (33,3%). No Partido Socialista, dos 85 deputados eleitos, 27 são mulheres (31,78%). No Bloco de Esquerda, dos 19 deputados eleitos, 6 são mulheres (31,58%). Na Coligação Democrática Unitária PCP-PEV, dos 17 deputados eleitos, 7 são mulheres (41,18%). No PPD/PSD Madeira, dos três candidatos eleitos, duas são mulheres e no PPD/PSD Açores, foi eleito um candidato e uma candidata.

Portanto, concluímos facilmente que o PCP, tendo votado contra a lei da paridade, não obstante, é o Partido com representação mais paritária. E estamos falados.

Contudo, declarações muito pouco engraçadas, e sobretudo muito pouco sérias, do economista Francisco Louçã, a par com dezenas de artigos que encheram as páginas dos jornais sobre o suposto machismo do PCP, contribuem para deliberadamente se esconder um património inigualável de luta do PCP em matéria de igualdade. Hoje, fico-me por algumas iniciativas parlamentares, mas não sem antes deixar uma nota (porque se aproxima do Dia Internacional da Mulher Trabalhadora) de que o PCP é o único – sim, único – partido que em Março percorre todo o país, com a dedicação de dezenas de quadros, em sessões de esclarecimento sobre a luta e direitos das mulheres. Enquanto outros jantam e oferecem flores, o PCP debate, em sessões públicas, a igualdade.

Pois então vejamos (por razão de economia, vou apenas até à X Legislatura – já estamos na XIII, mas não quero maçar):

Na protecção da maternidade e paternidade

Em 1981, o PCP apresenta o Projecto de Lei 115/II, prevendo o acompanhamento familiar de criança hospitalizada, projecto que foi aprovado por unanimidade, tendo dado origem à Lei n.º 21/81, de 19 de Agosto.

Em 1982, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projecto de Lei 307/II de protecção e defesa da maternidade, que foi, à data, um acto de audácia, uma iniciativa pioneira e de grande alcance social, apenas possível porque identificado com os problemas do povo e que são hoje, infelizmente, ainda actuais.

A garantia à mulher grávida do acompanhamento, pelo futuro pai durante o trabalho de parto resultou da apresentação de um projecto de Lei 279/III pelo PCP em 1984, que aprovado por unanimidade, originou a Lei n.º 14/85, de 6 de Julho, bem como o direito a acompanhamento familiar de criança hospitalizada (Lei n.º 21/81, de 19/08) resultou igualmente de um Projecto de Lei do PCP.

A necessidade de reforço das medidas de apoio social às mães e pais estudantes originou em 2001 a apresentação de Projecto de Lei que resultou na Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto.

Ao longo dos anos o PCP tem vindo a apresentar sucessivas iniciativas legislativas de aprovação de medidas tendentes à garantia da efectivação dos direitos das mães sós e de atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães sós, rejeitadas pelo PSD e CDS-PP.

Visando reforçar os mecanismos de protecção da maternidade e de paternidade no âmbito do Sistema Público de Segurança Social o PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas em que se destacam: a garantia de licença especial nas situações de gravidez de risco, que, aprovado por unanimidade, originou a Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, a criação de um subsídio social de maternidade e paternidade a quem não exerça actividade laboral e não seja titular de prestações sociais na eventualidade de desemprego ou o rendimento social de inserção social (PJL 226/X e PJL 459/X) e a garantia do pagamento do subsídio de maternidade e paternidade a 100% no caso de opção por 150 dias de licença (PJL 460/X).

Na X Legislatura, apresentou o Projecto de Resolução n.º 131/X, que reforça a protecção da maternidade e paternidade e propõe, entre outras medidas, o reforço e alargamento da rede pública de creches e infantários de qualidade e a preços acessíveis e o Projecto de Lei 225/X que institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares, garantindo a universalidade do abono de família.

Direitos sexuais e reprodutivos

O PCP foi o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República de garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual, à protecção e defesa da maternidade, à despenalização do aborto e a agendar o primeiro debate parlamentar (1982) sobre estas matérias;
O PCP foi o primeiro partido a apresentar um projecto de lei para a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às 12 semanas, a pedido da mulher.
O PCP apresentou um projecto de lei de reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva, originando a Lei n.º 120/99, de 11/08.
O PCP apresentou, em 2005, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a utilização em unidades hospitalares do medicamento de uso humano Pílula RU 486, para que a interrupção voluntária da gravidez seja realizada de forma menos invasiva para a saúde da mulher.

Direitos da Mulher

O PCP foi o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa (1989) de protecção adequada às mulheres vítimas de violência, que deu origem à Lei n.º 61/91 de 13/08;
O PCP foi o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa de adopção de medidas de protecção das uniões de facto (1987), que após rejeição de novo Projecto-lei em 1997 acabou por ser aprovado em 2001.
O PCP apresentou uma iniciativa legislativa (1997) de garantia do direito à igualdade de tratamento de mulheres e homens no trabalho e no emprego, que deu origem à Lei n.º 105/97 de 13/09;
O PCP propôs a reposição da idade da reforma das mulheres aos 62 anos de idade.
O PCP propôs a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implicasse a perda de direitos, para acabar com a discriminação patrimonial das mulheres na constância do matrimónio (Lei n.º 35/81 de 27/08);
O PCP apresentou projectos de lei para a garantia dos direitos das associações das mulheres (Lei n.º 95/88, de 17/08) e reforço desses direitos (Lei n.º 10/97, de 12/05).
O PCP apresentou em 2005 um Projecto de Resolução (PJR 82/X) sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e de tráfico de mulheres;
O PCP apresentou em 2005 um Projecto de Resolução que visa garantir a tomada de medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (PJR 115/X).

Estamos conversados?