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Se a mulher já pode decidir, o Estado desistiu de proteger – os casos da IVG em Portugal

– 11 anos depois da publicação da Lei que finalmente alterou a criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez – apesar dos recuos que a direita retrógrada tentou forçar mas a luta derrotou – não servem apenas os relatórios numéricos da Direcção Geral de Saúde ou as suas análises quantitativas.

Se é certo que servem para provar cabalmente que o número de interrupções não só não tem vindo a aumentar, como o número de complicações pós-IVG tem vindo a diminuir muito significativamente, é também certo que a monitorização das políticas – coisa que inexiste em Portugal – compreende uma avaliação qualitativa. Isto é: como são tratadas as mulheres? Em que condições interrompem a gravidez? Que serviços são postos à sua disposição e qual é a sua avaliação desses serviços? Qual o papel dos profissionais? Que avaliação fazem os profissionais? Que avaliação fazem as mulheres?

Pois, aqui é que tudo começa a falhar e aquilo que deveria ser um avanço civilizacional e o respeito pelos direitos das mulheres muitas vezes é um pesadelo e continua a por em risco a saúde da mulher.

Dois exemplos, duas histórias de vida, duas experiências, uma a norte outra a sul:

A, descobre que está grávida. Solteira, com emprego precário, não tem condições para ter um filho. Consulta a página da DGS onde constam os estabelecimentos oficiais e os nomes dos médicos coordenadores e responsáveis pelos serviços. Ali consta a informação: centro de saúde. Aquele em que todos a conhecem. Telefona e pede para falar com a médica responsável de acordo com o site da DGS. A médica aposentou-se há 5 anos, não há coordenador e esse serviço já não está disponível porque os médicos são todos objectores de consciência.
– “O que faço?”
– “Tente no hospital”.

Liga para o hospital. “Só temos consultas às terças, agora só para a semana”. “Mas eu preciso de saber o tempo de gravidez por causa dos prazos.”. “Pois isso é um problema seu, quer marcar para a próxima terça-feira?”. “…Sim”.

Dez semanas, ao fim de dez semanas (e não 12 como sempre propôs o PCP), passa a ser ilegal.

Chega terça-feira, primeira consulta. Fica a saber-se o tempo de gravidez e supostamente a mulher tem direito a todas as informações previstas na legislação. Pois bem, a médica diz, você tem um curso superior, sabe ler, assine aqui em como foi informada. E tem que marcar uma consulta na psiquiatria.
Ela pergunta quando, a médica responde quando houver. Então e os prazos? Pois, quando houver. Chega a casa destroçada. Imediatamente lhe digo que a consulta é facultativa (poucos meses depois da revogação da consulta obrigatória imposta pela direita bafienta) e que deve ligar e marcar de imediato a interrupção por causa dos prazos. Insiste que a médica disse ser obrigatória. Insisto que deve pedir o nome da médica para fazer queixa à Ordem dos Médicos e ao hospital. E nos olhos dela.. desespero. Faço a chamada e marco a nova consulta para a interrupção. “Só às terças”. Pois, já sei. A primeira toma é no hospital. A segunda é em ambulatório. Em casa. Não assisti. Perguntei só no fim como estava. Destruída.

B., engravida. Quer ter filhos, não tem condições financeiras nem familiares. O pai culpa-a e diz que tem que interromper. Marcam a primeira consulta e são informados de tudo. Bem tratados. Ele diz-lhe que trate do assunto e vai embora a cantar. Ela fica sozinha a enfrentar uma gravidez desejada mas impossível.

Segunda consulta: junto das grávidas felizes. Primeira toma medicamentosa. Entra em pânico, não quer. Está ali só. São as enfermeiras que vêm em seu socorro. Que a acalmam. Que a ajudam e confortam. Várias horas depois toma o comprimido. Segunda toma dali a dois dias. Em casa. Não sabem se estará sozinha, acompanhada, nada.

Felizmente não está sozinha. Eu ligo à A. para saber como é. O que se sente. “Entras em trabalho de parto. Dói e perdes muito sangue. Nunca se deve estar sozinho. São cólicas horríveis durante horas. No fim, acabas por voltar ao normal devagarinho e a dor vai desaparecendo. Ficas exausta. Fisica e emocionalmente”.

B. perde demasiado sangue. Tem demasiadas dores. Não tem em casa nada que tenha sido recomendado no hospital (fraldas, pensos de maternidade, etc) além de brufen (????) e um antibiótico. Tudo é demasiado doloroso. Tudo é demasiado.

O dia passa e B. tem que ir trabalhar no dia seguinte. Não consegue. Mas ninguém passou nenhuma declaração ou «baixa» para que pudesse recuperar. Cabe-lhe só a si. Dias depois ainda está exausta e em baixo. Precisa de acompanhamento psicológico. Tem que o pagar com um salário que já não chega para o dia a dia.

Estas são duas histórias que se replicam, com diferentes matizes pelo país. Mulheres sozinhas deixadas a si mesmas.

Não, a segunda toma não pode ser em ambulatório. Se o for, tem que existir uma linha ou um profissional de saúde que possa acompanhar. Análises gratuitas imediatamente a seguir e acompanhamento psicológico e de planeamento familiar regular e reiterado.

Não, a mulher não pode ser mandada para casa sem os cuidados médicos, medicamentosos e outros. Não, a mulher não pode ter uma ivg sozinha. Não, um médico, ainda que objector de consciência não pode tecer comentários ou criticar e muito menos dizer «tem formação superior, assine». Não, um médico não pode protelar (nem o SNS) impedindo o cumprimento dos prazos.

As mulheres, a pulso e com muita, muita, muita luta conquistaram um direito fundamental, um direito humano. O Estado tem que o garantir. A todo o custo. Mude-se, pois a Portaria (não a lei) determinando claramente as obrigações do SNS perante a mulher e penalizações para os profissionais que a não cumpram.

São direitos fundamentais. E os direitos fundamentais não se adiam, não se contornam, não se evitam. Cumprem-se e fazem-se cumprir. E é mais do que tempo de respeitar as mulheres que tomam esta decisão, em toda a sua complexidade, em todos os seus direitos. Já.

A IVG e os direitos da mulher – o muito que ainda há por fazer

Imagina que engravidas.
Imagina que decides fazer uma IVG.
Imagina que vais ao hospital fazer a consulta.
Primeiro, fazem-te uma ecografia, para aferir o tempo de gravidez.
Depois, marcam-te para uma semana depois, para a consulta com o/a médico/a.
Agora imagina:

Entras. Perguntam-te as habilitações académicas. Dão-te um papel. Não te explicam nada. Perguntas como é o procedimento.
«Está no papel que lhe dei».

Não percebes bem o que se está a passar.

«Quer falar com um psicólogo? Tem que esperar obrigatoriamente três dias» – Não tem, a lei da direita foi revogada. Esta sim dizia:  c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o período de reflexão; »

Contudo, em 2016 foi repristinada a sua redacção anterior que diz que a informação devem proporcionar o conhecimento sobre:

a) As condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde da mulher; 
b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade; 
c) A disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão; 
d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 

Pagaste taxa moderadora – mas afinal não tens que pagar porque como a lei da direita foi revogada, é aplicável o Decreto-Lei 113/201, de 29 de Novembro (repristinada pelo art.º 3.º da Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro), logo estás isenta.

«E agora o que se segue, eu não sei quais os procedimentos!» – Estão no papel.

Quando posso então voltar cá? «Quando houver consulta. Nós ligamos».

Levantas-te e trazes um papel contigo em que a médica assinalou, por ti, em como foste esclarecida e informada e terás que assinar esse papel.

O meu conselho foi: regista tudo. No fim, faz uma participação da médica e do hospital por violarem a lei e desrespeitarem, desta forma tão aviltante, quem se dirige a uma consulta destas.

Não foi para isto que lutei tantos anos. Estive lá, de corpo, de alma, anos seguidos até conseguirmos a alteração da lei. Mas a igualdade e a dignidade não se impõem por decreto e ainda há muito a fazer. E a julgar por este exemplo, muitas mulheres estarão a ser maltratadas por profissionais de saúde que não têm o direito de julgar ou tratar mal quem quer que seja.

Que sirva de alerta e que todas denunciem estes comportamentos.

Feminismos, oportunismos e a vergonha

«A UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta congratula-se com a eleição da jurista Assunção Esteves para Presidente da Assembleia da República.


Este acontecimento tem um particular significado político histórico, não só porque se trata da segunda figura do Estado, como também pelo facto de Assunção Esteves ter sido eleita, no ano do centenário do voto pioneiro de Carolina Beatriz Ângelo, a primeira mulher a votar em Portugal e na Europa, com excepção dos países nórdicos.


Assunção Esteves representa, assim, a longa caminhada das mulheres para a Igualdade, que tem sido feita de avanços e recuos. De destacar, no seu discurso desta tarde, na Assembleia da República, ter partilhado e dedicado a alegria que estava a sentir às outras mulheres, “às políticas e às mulheres anónimas e oprimidas”. Foram decerto estes valores e o seu pensamento livre, que a colocou do lado das mulheres que lutaram pelo direito de interromper uma gravidez não desejada. E este é um facto que, como associação de mulheres feministas, não podemos esquecer!

Saudamos, pois, este seu pensamento livre, num momento crucial para o país, onde as mulheres vão ser as principais atingidas com as medidas de austeridade que vão ser impostas.

Saudamos Assunção Esteves, mulher inteligente e determinada, como segunda figura de Estado.

Saudamos a primeira Presidenta da Assembleia da República, convictas de que, com este cargo, vai contribuir para uma democracia mais inclusiva e para uma nova política.
Lisboa, 21 de Junho de 2011››