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Prostituição não é trabalho, é escravatura

A fotografia é de Sandra Hoyn. A rapariga na fotografia chama-se Kajol. Acha que terá 17 anos mas não sabe a sua idade exacta. Esteve casada durante 9 anos. A sua tia vendeu-a ao bordel de Kandara. Tem um filho com seis meses, Mehedi. Duas semanas após o parto, mandaram-na voltar a ter relações sexuais com clientes. Por causa do parto, o seu «negócio» não tem «rendido» tanto.

A exposição de Sandra Hoyn intitula-se «Os desejos dos outros» e pode ser vista por aqui. E é um trabalho verdadeiramente incrível, que dá voz e mostra a face de uma das formas mais aviltantes de exploração de um ser humano. O que choca não é, nunca foi o sexo, mas sim o dinheiro. Em que sociedade nos tornaremos quando admitirmos, como alguns dizem, que o ser humano pode ser vendido como uma qualquer mercadoria? Quando começarmos a distinguir entre o que se chama prostituição «forçada» e prostituição «voluntária»? Que caminho estamos a abrir quando assentimos no princípio de que tudo se vende – afectos, vida, corpo e espírito – assentimos na sua regulamentação, como se a base de tudo isto fosse uma suposta protecção da pessoa prostituída, quando a realidade nos tem demonstrado, largamente, que no países onde tal aconteceu apenas se protege o cliente – porque tem um tecto, tem anonimato, tem a garantia de que a pessoa não tem doenças – e protege-o mais, quanto maior for o seu poder económico?

Em Portugal, a prostituição não é ilegal. Qualquer pessoa se pode prostituir, e, mais do que isso, pode mesmo colectar-se na Autoridade Tributária, indicado a sua inscrição como trabalhador independente, descontar para a Segurança Social e pagar impostos, com base na «actividade» prostitucional e nos rendimentos que dela obtenha. Curiosamente, os movimentos pró-profissionalização esquecem-se sempre deste pequeno pormenor. De que apenas o lenocínio é criminalizado (a angariação e exploração de pessoas na prostituição) e deliberadamente utilizam frequentemente exemplos de imigrantes «ilegais», e com ele os argumentos enviesados de que estas pessoas não são protegidas nem têm acesso à Segurança Social e ao SNS. Além de não ser verdade (o SNS é para todos, mesmo os chamados «ilegais»), já vimos que quem quiser pode colectar-se como trabalhador independente.

Também se «esquecem» de que todos os relatórios nacionais e internacionais (US Department of State, Comissão Europeia, Ministério da Administração Interna, Rede Tampep 8, Unicef, Organização Internacional das Migrações, ONU e centenas de organizações feministas) apontam para o crescimento e potenciação exponencial do tráfico de seres humanos para exploração sexual nos países onde a prostituição é regulamentada.

E claro, da maioria das pessoas envolvidas: perpetua-se assim a ideia de que as mulheres podem ser propriedade de alguém, podem ser vendidas, alugadas. Pode então perpetuar-se a noção patriarcal de que elas podem ser entregues pelos seus legítimos donos – normalmente homens – para satisfazer as suas necessidades e os seus desejos, como se estivéssemos a falar de invólucros passíveis de utilização por quem quer e pode pagar.

Assim era no fascismo em Itália, onde as mulheres tinham um passaporte de saúde para garantir que não tinham doenças, assim era no fascismo em Portugal, onde os pais e os irmãos mais velhos entregavam as mulheres nos bordéis, com os exames de saúde feitos (em Lisboa, por exemplo, num posto de saúde perto da então Assembleia Nacional, hoje Assembleia da República), que depois estariam em bordéis classificados de acordo com a capacidade económica dos clientes, em três categorias que iriam também determinar a sua localização em bairros mais ou menos ricos. Existia um registo fiel de todas as mulheres entregues, com uma percentagem acentuada de mulheres vindas do interior, oriundas de famílias pobres e sem escolaridade. Registo sempre para efeitos sanitários e de satisfação da procura, contudo nunca nenhum cliente era submetido a qualquer exigência de exames de saúde e, claro, qualquer precaução.

O mesmo é hoje defendido, de uma forma bem mais moderna e apelativa, mas o modelo é precisamente o mesmo. Chamando sempre moralista a quem se atreve a discordar. Mas entendo que nem eu nem ninguém é passível de estar à venda. Se a todos choca o trabalho forçado nas vindimas, na apanha do morango, etc – e existem contratos e salários, daí que seja praticamente impossível agir contra este tipo de exploração – se para todos é unânime que uma vítima de violência doméstica é uma vítima – não há consentimento aceitável – porque é que neste caso a polémica é tão grande.

Simplesmente porque a dita esquerda moderna não tem diferenças com a social democracia e se integra perfeitamente no esquema de funcionamento capitalista: venda-se tudo, referende-se a água, vendam-se pessoas como mercadoria, que se lixem os direitos das mulheres se o capital pode ganhar. E ganha, com a regulação: os chulos contribuem com 5% do PIB da Holanda a vender mulheres em montras.

No Bangladesh, Sandra Hoyn descreve  (a tradução é minha):


O Bangladesh é um dos poucos países muçulmanos onde a prostituição é legal. O bordel Kandapara, no distrito de Tangail,  é o mais antigo e segundo maior do país, já existe há cerca de 200 anos. Foi demolido em 2014, mas foi reconstruído novamente com a ajuda de ONG’s locais.


Afinal, muitas das mulheres nasceram lá, cresceram lá e não sabiam para onde ir quando este desapareceu. Apoiantes do bordel acreditam que o trabalho sexual é trabalho e que estas mulheres não querem fazer outra coisa. As mulheres manifestaram-se pelos seus direitos como trabalhadoras, e assim, no final de 2014, a Bangladesh National Women Lawyers Association convenceu de que o Supremo Tribunal de que o despejo das trabalhadoras do sexo ilegal. As trabalhadoras do sexo rapidamente voltaram à sua casa.


Hoje, “o distrito do bordel” da área é cercado por um muro de dois metros. Nas ruas estreitas, há barracas de comida, lojas de chá e vendedores ambulantes. O bordel é um lugar com as suas próprias regras e hierarquias de poder que são completamente diferente do resto da sociedade.


Por exemplo, dentro dos bordéis, as mulheres são fracas, mas também poderosas. A fase mais vulnerável é quando uma trabalhadora do sexo jovem entra no bordel, ela é chamada de uma «bonded girl». As «bonded girls» têm geralmente entre 12 a 14 anos de idade. São oriundas de famílias pobres e muitas vezes são vítimas de tráfico. Não têm liberdade ou direitos. Pertencem a uma «madam», têm dívidas e não estão autorizadas a sair ou a ter o seu dinheiro. Quando pagarem todas as suas dívidas, o que leva entre 1 a 5 anos, tornam-se profissionais do sexo independentes. Então, podem recusar clientes e manter seu próprio dinheiro. A partir do momento que uma mulher tenha pago suas dívidas, ela está livre para deixar o bordel. Mas essas mulheres são socialmente estigmatizados fora de suas “casas” e, portanto, muitas vezes optam por ficar e continuar a apoiar as suas famílias com seus ganhos.


Independentemente de como chegaram lá, muitas mulheres encontrar alguma medida de força na sua profissão. Por exemplo , algumas mulheres chegam lá por opção, fugindo dos seus maridos controladores e a precisas encontrar uma maneira de garantir a sua subsistência. Uma das residentes recusou as propostas de casamento de seu cliente mais fiel por não confiar que este a deixaria manter seu dinheiro. Ela prefere manter a sua independência como uma profissional do sexo. Tem 17 anos. Oficialmente, os trabalhadores do sexo devem ter 18 anos, mas a maioria são menores de idade.


Os seus clientes são policias, políticos, agricultores, pescadores, operários, grupos de adolescentes. Alguns destes homens procuram apenas sexo, mas outros procuram amor e a companhia de uma mulher.


No Bangladesh, um jovem não pode andar de mãos dadas com sua namorada no espaço público e não podem ter relações sexuais antes do casamento. Se ela entrar num bordel, encontrará um ambiente de moral livre. Na verdade, eu vi muitos homens, que vão para o bordel só para beber chá com as mulheres que lá vivem. Normalmente, nas áreas públicas do Bangladesh, que nunca seria possível para um homem de convidar uma mulher estranha para um chá. Da mesma forma, muitos dos clientes podem consumir álcool, que é proibido fora para os muçulmanos. As mulheres nunca usam o hijab. Só quando sair,em, de volta ao mundo real …


A interpretação e conclusão de quem ler este texto será, naturalmente, diferente, consoante os olhos e o ponto de partida de quem o vier a ler. Eu aqui leio menores, um sistema de domínio do homem e, claro, o resultado acabado do sistema capitalista: tudo tem um preço. Não vejo emancipação, vejo necessidade e desespero. Não vejo alternativa, vejo submissão e resignação.

A descrição de cada uma das meninas, em cada uma das fotografias, é também auto-suficiente. Suficiente para que afirme que com uma convicção acrescida que ninguém está à venda. E porque uns acham que sim, a sua ideologia não pode impor que uma imensa maioria se sujeite às suas soluções. E esta é uma luta intrinsecamente ligada à luta pela emancipação das mulheres, mas também contra o capitalismo e a exploração do homem pelo homem. Não é moralista, é humanista. Não é atrasada, é baseada na profunda rejeição de todos os tipos de exploração. Não é radical, é necessária.

A prostituição não é a profissão mais velha do mundo, é tão só uma das mais antigas formas de exploração do ser humano.

Os da fila de trás

Quando eu era miúda e se juntava a tropa toda que não gostava do «Ramiro» porque era «repetente» (sim, estou a citar o Bruno Aleixo), era fácil para a maioria dos miúdos rir e gozar sem querer saber o porquê.

A minha turma tinha essencialmente filhos de operários de fábricas de calçado e cortiça. Sabíamos sempre quem eram os corticeiros porque normalmente faltavam-lhes dedos. Alguns eram filhos de médicos, advogados e professores (cerca de 7%), e uns poucos (ainda menos) de trabalhadores dos serviços (comércio, etc). A professora gostava que os 7% se sentassem sempre na fila da frente. Seguiam-se-lhes os dos serviços, e, por ordem, os do calçado e depois os da cortiça – eram os mais pobres.

Ao quadro, chamava sempre os da última fila. Normalmente os «repetentes», os que tinham mais dificuldades na aprendizagem, não andavam na «mestra» (era assim que chamávamos aos ATL’s), não tinham acompanhamento no seu estudo. Erravam os exercícios. Eram violentamente espancados pela Dona Alice (que, infelizmente nunca mais vi, teria muito que conversar com ela), incluindo bater com a cabeça na parede forrada a cortiça para os nossos desenhos.

Era demasiado fácil, naquela turma ceder à tentação e chamá-los burros ou repetentes. Mas não, não o fazíamos. Eu furava o esquema e sentava-me sempre na fila da frente para sussurrar as respostas a quem ia ao quadro. E se as não soubesse, os que tinham esse lugar por direito atribuído pela Dona Alice, diziam-mas e eu arranjava maneira de transmitir. Ficávamos sempre aterrorizados quando os das filas de trás eram chamados ao quadro. Nenhum de nós queria nada daquilo. Só queríamos aprender. E, na verdade, muitas vezes eles sabiam as respostas. Mas o medo que lhes era instigado era de tal ordem que nem conseguiam falar. Mas sabiam-nas. Porque apesar de tudo, estudavam, estavam atentos mesmo a ouvir pior do que todos os outros e queriam aprender. Perguntavam. Questionavam. E hoje são profissionais de excelência.

Mas quando alguém entrava na nossa sala, era uma turma bonita. A face visível era a dos que podiam (felizmente) comprar roupa e mochilas novas, livros e cadernos e não tinham que usar os dos irmãos os que lhes eram dados (se fossem). Era muito bonita.

Por que raio estou a contar isto?

Liguem a televisão. Vejam como, de repente, em todos os noticiários a «esquerda» aparece com uma imagem moderna, limpa, intelectualizada, preocupada, com propostas avançadas e arrojadas.

Abram o jornal e vejam como são bonitas as fotos, os sorrisos, a cosmética comunicacional.

E depois, vem a direita, sempre muito bem composta.

E depois, vêm os comunistas. Imagens agastadas, críticas que tantas vezes nem correspondem à verdade, agregados a propostas da tal esquerda moderna que as apresentou, sem nunca se referir que os comunistas já defendiam essas coisas há décadas (alargamento da licença de maternidade e paternidade, aumento do respectivo subsídio, criminalização dos recibos verdes, fim da precariedade na Administração Pública, criação de uma licença de prematuridade, fim das propinas, investimento no cinema português, …..). E, claro, os chavões de sempre, agora usados à «esquerda» e à «direita»: moralistas, aliam-se à direita, conservadores e o que mais houver.

E, se acaso um comunista ousar criticar uma posição moderna, pois será ele o sectário, o impossível, o intolerante e autoritário.

É que, meus caros, eu uso óculos Prada e defendo um salário mínimo nacional de 600 euros (que acho pouco) e 35 horas de trabalho para todos. Vou a museus, gosto de arte, adoro música, escrevo sobre cinema. Não sou um estereótipo. Mas o que se critica são os óculos de sol. Mesmo que os tenha comprado com horas e horas e horas de trabalho, não interessa. Nunca poderei ter a imagem da «esquerda moderna». A essa sim, cabe-lhe a roupagem.

E cabe, caberá sempre essa roupagem à social democracia. Porque por mais que falem dos direitos dos trabalhadores, não se lhes deixa de encontrar sempre a hostilidade aos comunistas. Que a comunicação social adora, empola, e, como na escola, consegue o efeito de massas. São os «repetentes». Ficam no fundo da fila. Porque o que eles sabem, não interessa que se saiba. O que eles dizem, convém não ser ouvido. Muito menos escrito e lido. Porque as suas ideias moveram e movem massas. Organizam trabalhadores. Criam sindicatos. Dizem que assim não pode ser. E transformam. Transformam o sonho em vida.

E enquanto a imprensa inventa a «esquerda moderna», a Holly Golightly do fabuloso Breakfast at Tiffany’s, a que é encantadora, mas afinal, vazia, os da fila de trás não ficam nem vão ficar parados. E era tão bonito perceber que, de facto, o que é preciso é a realidade de quem trabalha a falar por si (porque está a falar por todos os que trabalham) finalmente começa a brotar quando se liga uma televisão ou se abre um jornal… Mas isso, cabe-nos aos da fila de trás, boca a boca, papel na mão, conversa no café, no tribunal a defender o trabalhador, no bairro a defender melhores condições de vida, na Assembleia da República a apresentar propostas que melhorem, efectivamente, a vida dos portugueses ao invés de se transformarem em posts de facebook ou tweets ridículos de tão bafientos que são.

Cá estaremos.

A luta é dos trabalhadores e só ela conquista direitos

A situação na Grécia tem sido elemento noticioso essencialmente por questões humanitárias e pelas condições em que os refugiados têm chegado às suas várias ilhas.

Mas há algo que tem passado ao lado dos meios de comunicação social. Desde a tomada de posse do governo Syriza, a luta dos trabalhadores tem sido intensa, reiterada e tem enchido as ruas gregas com as reivindicações a que se aliam estudantes, reformados, movimentos sociais anti-racistas e antifascistas, numa unidade e solidariedade que tem chegado de vários países e de trabalhadores dos sectores privado e público. E intensa solidariedade também da PAME e dos trabalhadores com os refugiados, que têm estado ao lado destes, com distribuição de alimentos, abrigos e com a exigência de uma política que os respeite e dignifique como seres humanos.

48 horas de Greve Geral, nos dias 6 e 7 de Maio, convocadas pela maior central sindical grega – a PAME – contra as medidas antissociais promovidas pelos grupos de negociação do governo grego como a União Europeia e o FMI.

Anos, como em Portugal, de ataque aos direitos dos trabalhadores a fim de promover o grupo das multinacionais, cortes salariais, despedimentos, roubo de direitos da segurança social, nas pensões, privatização na saúde e educação, a precariedade, etc. As novas medidas impostas pelo terceiro «memorando» que atacam essencialmente os jovens e os pensionistas.

Têm sido as lutas contínuas dos trabalhadoras gregos que têm conseguido conter as medidas antissociais, como sempre foram as lutas dos trabalhadores que permitiram os avanços e impediram retrocessos em todo o mundo, mesmo quando as condições de luta se revelam difíceis e tantas vezes põem mesmo em causa as suas vidas.

No dia 1º de Maio, esse dia em que relembramos que a luta pelas 8 horas de trabalho, 8 horas de lazer e 8 horas para o que nos apetecer, luta que custou a vida de operários em Chicago, enforcados por exigirem o que hoje ainda nós exigimos, ecoaram na Alameda, em Lisboa algumas palavras que devem servir de compromisso e exigência:


Não desistimos e não claudicámos! Pelo contrário denunciámos o roubo organizado, lutámos, resistimos e combatemos a poderosa ofensiva ideológica com que nos tentaram intoxicar e anestesiar.
(…)
Não se estranha por isso que o Presidente do PSD tenha afirmado que este ano não há razões para celebrar o 1º de Maio. Para ele poderá não haver, mas para nós existem razões acrescidas para dizer que valeu a pena lutar, que Maio está na rua e a luta continua pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, por um Portugal com futuro.
Este é o tempo de concretizar a esperança e lutar pela mudança!
(…)
O cumprimento das promessas credibiliza os políticos e a política e reforça a democracia.
(…)
Mas, nesta nova fase é preciso ir mais longe. Há muito caminho para fazer, um conjunto vasto de problemas para resolver e uma luta que não pode parar!

Este é um processo que tem, necessariamente, de evoluir quanto antes na resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do país, sob pena de se transformar o sentimento positivo que hoje se sente um pouco por todo o lado, em desilusão e contestação. Este é um processo de mudança que não pode nem deve ficar estagnado ou fazer marcha-atrás.

E para que não haja marcha atrás, a luta, como sempre, foi e é o único caminho. E a luta também se faz da solidariedade internacionalista com todos os povos que lutam na Europa e no mundo contra o capitalismo, o imperialismo, as alianças burguesas dos governos europeus, os ditames da UE e da Comissão Europeia que queres os povos obedientes e calados.

Mas, como dizia o sindicalista irlandês Jim Larkin (Big Jim), em 1916: The great only appear great because we are on our knees. Let us rise! Os grandes só parecem grandes porque estamos de joelhos. Ergamo-nos!

Lista de Sindicatos que já se solidarizaram com a Greve Geral na Grécia:

Itália (USB), Turquia (Naklyat-Is, Sosyal Is), Suécia (SEKO Klubb 111), Catalunha (INTERSINDICAL-CSC), Espanha (CSU, Central Sindical Unitaria de Pensionistas y Jubilados, AST Alternativa Sindical De Trabajadores), Dinamarca (3F Youth), Palestina (Jawwal Union, AST Alternativa Sindical De Trabajadores), Áustria (Left Bloc), República Checa (Trade Union Association of Moravia, Silesia and Bohemia, OSCMS), Iraque (Federation of Workers’ Councils and Unions in Iraq), Paquistão (APFUTU), País Basco (LAB), África do Sul (NEHAWU), Federação Internacional de Educação– FISE, FSM, UIS de Pensionistas e Aposentados de la FSM, UIS de Serviços Públicos da FSM, UIS de Transporte da FSM, Federação Sindical Mundial, FSM, Chipre-SYXKA PEO, Albania-OSNP Patos, Italia-SGB, Gambia-Gambia Labour Congress, Portugal-CGTP-IN.

A IVG e os direitos da mulher – o muito que ainda há por fazer

Imagina que engravidas.
Imagina que decides fazer uma IVG.
Imagina que vais ao hospital fazer a consulta.
Primeiro, fazem-te uma ecografia, para aferir o tempo de gravidez.
Depois, marcam-te para uma semana depois, para a consulta com o/a médico/a.
Agora imagina:

Entras. Perguntam-te as habilitações académicas. Dão-te um papel. Não te explicam nada. Perguntas como é o procedimento.
«Está no papel que lhe dei».

Não percebes bem o que se está a passar.

«Quer falar com um psicólogo? Tem que esperar obrigatoriamente três dias» – Não tem, a lei da direita foi revogada. Esta sim dizia:  c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o período de reflexão; »

Contudo, em 2016 foi repristinada a sua redacção anterior que diz que a informação devem proporcionar o conhecimento sobre:

a) As condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde da mulher; 
b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade; 
c) A disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão; 
d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 

Pagaste taxa moderadora – mas afinal não tens que pagar porque como a lei da direita foi revogada, é aplicável o Decreto-Lei 113/201, de 29 de Novembro (repristinada pelo art.º 3.º da Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro), logo estás isenta.

«E agora o que se segue, eu não sei quais os procedimentos!» – Estão no papel.

Quando posso então voltar cá? «Quando houver consulta. Nós ligamos».

Levantas-te e trazes um papel contigo em que a médica assinalou, por ti, em como foste esclarecida e informada e terás que assinar esse papel.

O meu conselho foi: regista tudo. No fim, faz uma participação da médica e do hospital por violarem a lei e desrespeitarem, desta forma tão aviltante, quem se dirige a uma consulta destas.

Não foi para isto que lutei tantos anos. Estive lá, de corpo, de alma, anos seguidos até conseguirmos a alteração da lei. Mas a igualdade e a dignidade não se impõem por decreto e ainda há muito a fazer. E a julgar por este exemplo, muitas mulheres estarão a ser maltratadas por profissionais de saúde que não têm o direito de julgar ou tratar mal quem quer que seja.

Que sirva de alerta e que todas denunciem estes comportamentos.

A revolta dos cartões

O BE quer mudar o nome do cartão do cidadão para não utilizar termos “sexistas” e levanta-se um vendaval nas redes sociais sobre a intenção do agrupamento político. Ora se levanta a questão da oportunidade, ora a da prioridade, ambas frágeis pois que oportunidade é conceito subjectivo quanto baste para permitir que tudo quanto se queira seja inoportuno em todos os momentos. E prioridade é desculpa para adiar tudo quanto não se queira efectivamente debater.

Para o capital nunca é oportuno defender o aumento dos salários, por exemplo. E sobre oportunidade, por exemplo, que se dirá sobre o projecto do PCP para a suficiência do formato digital na entrega de teses para obtenção de grau académico? É uma prioridade? Tendo em conta que esse mesmo partido defende a gratuitidade total do ensino, não seria prioritário propor o fim das propinas? Portanto, no que às prioridades toca, uma coisa não impede a outra. Tal como o facto de o BE defender a mudança do nome do CC não impede o BE de defender o fim da discriminação salarial da mulher.

Portanto, sobre o cartão de cidadão, julgo que não podemos colocar a questão nem no pleno da oportunidade, nem da prioridade. A questão é mesmo sobre o acerto e justeza da posição política.

Há quem tenha embarcado com entusiasmo na moda da “@”, do “x” ou da repetição de termos. Vemos por aí “tod@s”, “todxs” e “todas e todos”, entre outras novas formas de inovar na oralidade e na escrita. Claro que, a manter-se esta prática, entrará nas normas da língua e da gramática, mas o que importa é compreender se faz algum sentido. Será o inglês uma língua menos machista porque não tem termos que distingam o feminino do masculino? Por exemplo com o correspondente “all”. Portanto a língua dos ingleses e dos americanos já ultrapassou as discriminações sexuais que julgamos ainda contaminarem a nossa? O facto de termos na nossa língua adjectivos, substantivos e pronomes com diferenciação de género torna-a machista? Por exemplo, os ingleses usam o “they” e nós temos o “eles” e o “elas” sendo que se convencionou o “eles” para uso unissexo sempre que necessário.

Ou seja, o género masculino é muitas vezes utilizado para substantivos e pronomes que remetem para colectivos, por mera convenção. Mas o contrário também sucede. Há substantivos colectivos e até individuais que são do género feminino e se aplicam indiscriminadamente a ambos os sexos (eis mais uma diferença entre género e sexo). Por exemplo: “gente”, “malta”, “massas”, “população”, “populações”, “plebe”, “corte”, “pessoa”.

Toda a gente perceberia o ridículo se eu, por ser do sexo masculino, me revoltasse por ser incluído nessa terminologia feminista que me dá por “pessoa”, ou que me inclui, para todos os efeitos nesse gigantesco gineceu que dá pelo nome de “república” e que assume a forma tão feminina de “democracia”.

E voltemos, então, à questão de género e igualdade – e agora é a Lúcia Gomes quem escreve: o Bloco também defende a paridade como forma de combater as desigualdades. E bem se viu o que a paridade fez pelas mulheres: a discriminação salarial persiste (e nuns casos até se agrava). O desemprego feminino aumenta (chamemos-lhe desempregue, para ser neutro), o acesso das mulheres à saúde sexual e reprodutiva é mais difícil porque as taxas moderadoras e o preço dos medicamentos sobe e, no entanto, há mais mulheres nas «lideranças» de partidos, há mais mulheres ministras, há mais mulheres deputadas, sem que isso tivesse qualquer reflexo na vida das mulheres trabalhadoras, por exemplo. Porque a sua política não deixa de ser de classe e não deixa de se submeter aos ditames de uma lógica patriarcal, a que também obedece a paridade: o poder.

Podemos ainda perguntar-nos porque é que o Bloco não coloca ênfase em propostas sobre o fim das discriminações salariais, mas nos cartões de cidadão. (E digo eu que sempre escrevi cartão de cidadã em peças processuais e requerimentos quando se trata de mulheres e nunca me passou pela cabeça ser um «problema» fazê-lo). Lembro-me, por exemplo, quando afirmou que a discriminação salarial na cortiça acontecia porque o Sindicato dos Operários Corticeiros tinha assinado um contrato colectivo que previa essa diferença salarial (esquecendo-se de referir que previa aumentos para todos os trabalhadores e melhores condições), pretendendo culpar o sindicato por essa discriminação.

Podemos perguntar porque é que o Bloco recusa a ligação entre tráfico de mulheres e exploração na prostituição e insiste na tentativa de profissionalização da prostituição e na transformação dos proxenetas em empresários ou das redes de tráfico em clusters empresariais (a consequência directa da profissionalização por mais que tentem pintá-la com os pós-modernismos e os insultos a quem defende a posição contrária).

E, portanto, podemos perceber que a política do soundbyte em nome da «igualdade» (já que as outras bandeiras já caíram, resultado da mobilização popular e das lutas de muitos anos de vários quadrantes políticos) tem dado resultado, pelo menos eleitoral.

Não será antes de perguntar: a revolta das redes sociais tem depois consequência? Ou é instantânea como as redes que a suportam?

Este texto foi escrito pelo pistoleiro Miguel Tiago e pela estalinista Lúcia Gomes. Epítetos agraciados pelos queridos e nada sectários bloquistas e bloquistos.

Recibos verdes: pagar apenas quando se recebe e sobre o que se recebe

Pagar quando se recebe. Pagar sobre o que se recebe. Eliminar os escalões e as remunerações convencionadas (presumidas). Perdoar as dívidas à Segurança Social (porque imorais e ilegítimas, com juros agiotas). Justiça. Elementar justiça.

Nos idos de 2009, o PS apresentou uma proposta de Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Sim, é um nome enorme e pouco perceptível, mas em poucas palavras é um Código que rege as contribuições de todos os trabalhadores para a Segurança Social e as respectivas contrapartidas.

À data, o PCP bateu-se, e foi o único partido que o fez, contra uma série de «capítulos» desse Código que estabeleciam regimes diferenciados e ainda hoje profundamente injustos: agricultores, pescadores, trabalhadores independentes. Apresentou dezenas de propostas, todas chumbadas. E desde então tem vindo a reapresentá-las em cada mandato, na esperança que alguma justiça social se faça com estes trabalhadores, obrigados a contribuir, tenham ou não rendimentos. Mesmo quando é o próprio Estado a impedi-los de trabalhar: como é o caso dos pescadores, em alturas de defeso, é preciso pagar, pagar, pagar. E para quê? A protecção social é praticamente inexistente. As taxas contributivas demasiado altas.

Mas hoje foco-me apenas nos trabalhadores independentes ou os chamados recibos verdes. Como é que ninguém se lembrou disto antes? O PCP lembrou-se. Reiteradamente.

E sobre esse Código afirmou, em 2010:Um dos aspectos mais negativos foi a perda da oportunidade de corrigir o regime contributivo dos trabalhadores independentes prestadores de serviços.

De facto, os trabalhadores independentes que são prestadores de serviços, por um lado, estão sujeitos ao desconto com base em rendimentos fictícios – as remunerações convencionadas – obrigando-os a descontar para a Segurança Social mesmo que não aufiram qualquer rendimento e permitindo, ao mesmo tempo, que quem aufira rendimentos mais elevados contribua com base em remunerações mais baixas, por outro lado têm direito a uma diminuta protecção social quando descontam grande parte do seu rendimento.

(…)

E são sobretudo os mais jovens que são penalizados. Toda uma nova geração aufere pelo seu trabalho salários que muitas vezes não chegam sequer aos €1000,00; e, sendo prestadores de serviços, umas vezes têm trabalho e remuneração, outras vezes não, sendo que a contribuição para a Segurança Social é obrigatória, tendo estes trabalhadores remuneração ou não.


(…)

Assim, o PCP propõe a alteração do Código, eliminando as remunerações convencionadas, garantindo que os trabalhadores independentes que são prestadores de serviços apenas contribuem mensalmente com base no rendimento efectivamente auferido, correspondendo a base contributiva a 70% dos rendimentos obtidos.

O PCP propõe ainda que, nos casos em que o rendimento relevante seja igual ou inferior ao valor do IAS, o trabalhador pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência, o valor daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do valor do IAS.

Aqueles milhares de trabalhadores das artes, do design, da arquitectura, jornalismo, tantas outras actividades que viram as suas vidas penhoradas com milhares de euros de dívida à Segurança Social porque têm que pagar, todos os meses, recebam ou não. Aqueles milhares que são enquadrados dois escalões acima (porque no ano anterior receberam mais uns trocos) e a dívida avoluma-se. Aqueles que não podem ser contratados porque se forem o salário que ainda não lhes foi pago já tem ordem de penhora, têm aqui a sua solução, simples, clara, justa:

Pagam, com a emissão de recibo, apenas sobre o que efectivamente recebem, sendo a base contributiva 70% do recebido (ou seja, contando 30% do rendimento como utilizado em despesas profissionais). E com redução da taxa contributiva e aumento da protecção social (designadamente no desemprego, invalidez, maternidade e paternidade). Os verdadeiros independentes. Porque o PCP propôs, num acto de audácia, a criminalização do falso recurso aos recibos verdes e ao trabalho temporário. E propôs que seja a ACT, através das inspecções, que converta – automaticamente – os falsos recibos verdes em contratos de trabalho e o patrão, se quiser, que recorra ao tribunal, pague as custas e prove que o trabalho não é permanente.

Estas propostas são simples, da mais elementar justiça e estão em cima da mesa. Desde 2009. Agora que já está despertado o interesse, temos, finalmente, a vossa atenção?

Lisboa: a cidade-parque patrocinada pelo grande capital

Nota prévia: perante a proposta do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa para «manter Santa Apolónia com todas as valências de transportes que actualmente oferece», o PS votou contra, inviabilizando a proposta.

Segue-se a intervenção sobre o fenómeno de gentrificação em Lisboa, proferida hoje, na sessão da Assembleia Municipal.

Assistimos a um fenómeno global de elitização de determinados locais e cidades, resultantes de desenvolvimentos e planeamentos orientados para gerar lucro, enquanto tudo o que é característico, tudo o que é memória e história, a par de todas aquelas que são as condições a que qualquer pessoa deve ter direito para viver no local onde nasceu ou decidiu viver vão desaparecendo, na exacta medida que locais exclusivos e inacessíveis à maioria de nós vão tomando lugar central.

Lisboa não é excepção: aqui não decide um poder local democrático, transparente e para todos. Manda o lucro, o interesse económico, a ditadura do dinheiro, cuja face mais visível se materializa no executivo PS e nos muitos anos de políticas de destruição da cidade para os cidadãos, numa linha demasiado ténue entre o interesse público e interesses privados. Cargo público não é prémio, é compromisso, antes de mais, compromisso com as populações e com o interesse público.

Contudo, a arquitectura deste Executivo é a da descaracterização, da expulsão e da substituição por tudo aquilo que faça bling bling, particularmente quando grandes grupos monopolistas acenam com patrocínios ou proto-investimentos que só se servem a si mesmos, como se tem visto pelo capital sem rosto ou nacionalidade que tem tomado conta dos edifícios e do comércio em Lisboa.

Esta cidade-parque, desenhada à medida de uma ideologia tardo-liberal vai ainda mais longe, chegando não apenas aos locais históricos mas a locais fundamentais para o bem-estar, dia a dia e mobilidade de quem vive e/ou trabalha em Lisboa.

Se há oito meses o PS se apressou a abafar as declarações que afirmavam a vontade de demolir a estação de Santa Apolónia para construção de espaços verdes, espaço para o qual um afamado gabinete de arquitectura – esse mesmo, o Risco – que com o plano da Matinha, aprovado em 2011 por PS e CPL, contemplando a urbanização de cerca de 20 hectares do Grupo Espírito Santo, curiosamente, prevê a construção de um espaço verde na zona da Estação, hoje a intenção de alterar o espaço é óbvia e deixa antever a concretização das declarações iniciais.

Desta estação secular, a 3ª estação do país, edifício público que passou da monarquia para a República e assim se manteve, como edifício público com transportes de qualidade que servem trabalhadores, estudantes, turistas, chegam e partem 150 circulações por dia entre Alfa, Inter-Cidades, Inter-regional, Regionais e Urbanos, sendo que é o local de onde partem os comboios Sud Express e Lusitânia para Paris e Madrid.

O fluxo médio mensal de passageiros ronda os 250 mil e 3 milhões de passageiros ao ano na única estação que está não só na zona nobre de Lisboa como perto de todos os centros de transbordo de barcos, metro e autocarros.

Nesta estação foram investidos 300 milhões de euros para 2158 metros de extensão de linha do Metro, estimando-se a utilização desta linha por 20 milhões de passageiros, com a poupança, resultante desta extensão para o Terreiro do Paço e Santa Apolónia de 2,7 milhões de horas em deslocações e redução em mais de 3 mil toneladas de CO2, de acordo com dados da própria Câmara Municipal.

Mas como o dinheiro fala mais alto, e com o pressuposto, e cito que tal como “a estação de S. Bento, no Porto, onde vão perto de 4000 visitantes anuais que não vão lá para viajar de comboio”, os planos passam pela sua transformação num hotel. Sempre se perguntará quem dormirá melhor, os turistas que venham a ficar no hotel da estação, ou a família Espírito Santo que encontrou mais um veículo de investimento para o frágil património que lhes tira o sono?

Mas a saga continua. Em 2008, Manuel Salgado afirmou à imprensa que «a baixa nunca será uma zona residencial». E para isso tem trabalhado afincadamente: para o Saldanha, Cais do Sodré, Santos e Campo das Cebolas estão previstos parques de estacionamento (implicando mesmo a destruição do simbólico mural José e Pilar); em apenas 16 hectares no Terreiro do Paço, Rua do Ouro, Praças do Rossio e da Figueira e Rua da Madalena, surgiram, em 2015, 60 unidades hoteleiras, ao mesmo tempo que deram entrada mais 113 processos de licenciamento para reabilitação do edificado urbano na baixa com fins hoteleiros.

Em 2010, existiam 741 alojamentos locais, em Novembro de 2015, 2380, num crescimento sem qualquer planificação ou avaliação. Prova disso mesmo é o crescimento exponencial do aluguer através do portal airb’n’b” com 34 mil casas em Portugal e 15 milhões de hóspedes. 60% do crescimento da rede em Portugal deve-se exclusivamente a Lisboa que ocupa hoje o 14º lugar em termos de n.º de hóspedes, na utilização de um instrumento de arrendamento que não está regulamentado, não implica o pagamento de impostos e é maioritariamente utilizado, de acordo com Arnaldo Muñoz, director ibérico da rede, por pessoas que não têm capacidade para pagar as suas rendas, tendo que recorrer a estes mecanismos.

Em Lisboa, o mercado imobiliário atravessa a sua fase especulativa mais feliz, com rendas que não páram de subir, obrigando a que as pessoas, particularmente as classes trabalhadoras, se afastem cada vez mais do centro ou mesmo da cidade, por constrangimentos financeiros.

Para além do grave problema de habitação, todos os dias encerram lojas, cafés e locais históricos, como o caso do Café Palmeira, o café Estádio, lojas na Fábrica Sant’Anna, a Casa Alves, a construção de um novo hotel na secular Braz & Braz, locais que fazem parte da memória colectiva cidadã e que movem já milhares de cidadãos em torno da petição pela salvaguarda das lojas históricas solicitando a intervenção urgente da Câmara Municipal.

Uma baixa cada vez mais deserta dos habitantes de Lisboa, comércio tradicional praticamente inexistente, restaurantes e locais inacessíveis às classes trabalhadores, o direito constitucional à habitação perigado pela especulação ilegítima e injusta, encerramento das ruas e do espaço público à mercê de grupos económicos, destruição do património arquitectónico público, privatização de espaços históricos que passam a ser apenas para alguns, concursos públicos que já se conhecem vencedores antes mesmo do seu lançamento: esta é, de facto, a herança que este executivo quer deixar? A expulsão de pessoas da cidade para a construção de um enorme parque temático, sustentado à custa do aumento exponencial dos preços e a homogeneização de uma cidade, para que se torne, exclusivamente, num local que apenas alguns podem visitar?

*Declaração Política do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

Contratação colectiva: o acto de contrição de Vieira da Silva?

As relações laborais têm vivido momentos mais do que conturbados no que à contratação colectiva diz respeito.

Os avisos não faltaram: desde os sindicais, os políticos, os jurídicos e os académicos – o Código do Trabalho de 2003 seria uma machadada nos direitos colectivos dos trabalhadores e na contratação colectiva.

Ao pedido de inconstitucionalidade apresentado pelo PCP, contendo, entre outras, a magna questão da caducidade e sobrevivência das convenções colectivas, respondeu o Tribunal Constitucional que a caducidade não era inconstitucional – no pressuposto de que os efeitos das convenções se mantivessem na esfera jurídica dos trabalhadores.

Mas claro, tábua rasa (como tábua rasa na decisão sobre as 40 horas que se baseou na contratação colectiva como garante da constitucionalidade, contratação bloqueada pelo anterior governo em todos os ministérios e até no poder local).

2006 e 2009 são anos críticos na quebra do número de convenções e de trabalhadores abrangidos por estas. E estes anos não são por acaso. Tendo acompanhado, a par e passo, toda a discussão parlamentar do Código do Trabalho de Vieira da Silva, não me é possível esquecer às vezes que, baseado no Livro Branco das Relações Laborais (2007), vincou que as normas iriam dinamizar a contratação colectiva “cristalizada e morta”.

Vista grossa aos mais de 4000 pareceres de organizações colectivas de trabalhadores fizeram chegar ao Parlamento com uma frontal posição desfavorável a esta (e outras) alterações, o Código avançou contra os trabalhadores e os seus direitos. Implacabilidade contra mais de 285 propostas de alteração apresentaras pelo PCP, todas rejeitadas.

Era assim, a ferro e fogo.

2016 mostra a Vieira da Silva o resultado, aliás reconhecido por este: a caducidade matou a contratação. A revogação do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador em 2003 e a construção de um claro princípio do tratamento mais favorável do patrão com extensos mecanismos de desequilíbrio e de aumento da exploração (banco de horas, adaptabilidade, redução brutal do pagamento do trabalho suplementar – que passa mesmo a ser mais barato do que o trabalho normal! – redução inqualificável das compensações e indemnização por despedimento, precarização dos vínculos), a par da denúncia de centenas de convenções colectivas, arrasaram direitos conquistados com muita luta, resistência e persistência.

Mesmo convenções publicadas depois da vigência do Código foram denunciadas provando a perversidade do mecanismo e levando a uma espécie de acto de contrição do Ministro Vieira da Silva, na passada sexta feira, numa conferência subordinada ao tema, organizada pelo Centro de Relações Laborais, o novo “brinquedo” que serve para promover João Proença e o seu ego.

Sarcasmos à parte, o Ministro afirmou que algo está errado e mostrou abertura para discutir. Discussão essa que já teve lugar com o mesmo Ministro em 2009: é simples – uma convenção apenas pode deixar de vigorar se for substituída por outra, negociada e acordada pelas partes. Sem a pistola da caducidade apontada à cabeça, sem bancos de horas e adaptabilidades. Sem um código das empresas e com o regresso da matriz identitária do direito do trabalho – o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Negar este princípio é violar a Constituição e a opção, clara, de proteger a parte contratualmente mais débil da relação laboral.

O caminho de inversão, contudo, terá de ser bastante mais profundo, para corrigir as injustiças que este Código provocou e provoca. E que abriu caminho para o agudizar das condições de trabalho também na Administração Pública onde, despoticamente, o Governo (que tantas vezes é parte negocial), chama a si o poder de dizer se os acordos colectivos de empregador público são ou não homologados, impedindo qualquer contratação neste sector. Isto para não falar da negociação geral anual que, há mais de dez anos, não é senão um simulacro: zero aumentos, zero direitos, cortes, cortes e mais cortes. Retrocessos sobre retrocessos e a criação da divisão entre trabalhadores do público e do privado que PSD/CDS tanto fomentaram nos últimos anos.

A contratação colectiva é motor de progresso. E dela não se pode esperar «paz» ou «win-win», mas a consagração de direitos das pessoas. Porque a contratação colectiva é um direito dos sindicatos e não um instrumento de poder do patrão. E apenas com condições de trabalho dignas se promove a tão falada competitividade e produtividade. E já era hora de patrões e governos perceberem isso.