“- Oh pá, o R. tem dívidas à Segurança Social!– É artista?
– Todos os meus amigos artistas têm dívidas à Segurança Social”.

 Todos os trabalhadores independentes foram notificados… menos Passos Coelho? E por que raio não fez a Segurança Social o que fez com todos os outros: a execução da dívida?

Este é um diálogo recorrente desde 2008, pelo menos. Não há trabalhador independente que não tenha sido notificado de dívidas à Segurança Social. Muitos ficaram com a vida penhorada. Adiante já me debruçarei sobre isto. Por agora, houve um que aparentemente não terá sido notificado: Passos Coelho.

O primeiro ministro de Portugal não pagou as contribuições legalmente devidas à Segurança Social durante 5 anos. Não foi 1 nem 2. Foram 5 anos de evasão ao pagamento a que se somam os rendimentos não declarados das ditas despesas de representação (que, afinal…). A defesa do gabinete de Passos é a inexistência de notificação. Como???

É suposto acreditarmos que o primeiro ministro, antes deputado, não conhece a lei e as suas obrigações? Mesmo? Não sabe que todos os meses tem que pagar as contribuições à Segurança Social: independentemente de obter rendimentos?

Mais, o que todos os trabalhadores ouvem: o desconhecimento da lei não aproveita. Isto é: ainda que assumamos o absurdo como real – o primeiro ministro não conhecer a lei, tão pouco o pode invocar.

Outro aspecto prende-se com isto: será verdade que a Segurança Social não tenha notificado Passos Coelho, levando à prescrição da dívida? É que é demasiado estranho. Todos os trabalhadores independentes foram notificados… menos Passos Coelho? E por que raio não fez a Segurança Social o que fez com todos os outros: a execução da dívida? Enviar o processo à Autoridade Tributária para que penhore os rendimentos? Se hoje grande parte dos falsos recibos verdes têm a sua vida penhorada precisamente pelos mesmos factos?

Passos diz ainda ao Público que já pagou parte da dívida que já prescreveu. Ora, se nunca foi notificado, como diz, como é que já a pagou?

E se, de facto, a Segurança Social tiver notificado, a dívida, provavelmente, não prescreveu.

São muitos “se”, não são? Factos: o primeiro ministro de Portugal não cumpriu a sua obrigação legal de pagamento de contribuições à Segurança Social e saiu absolutamente impune.

Sobre essas contribuições: elas são exigidas a todos os trabalhadores independentes, independentemente de auferirem rendimento ou não, basta que tenham actividade aberta. São calculadas com base em rendimentos presumidos e o mínimo é o pagamento de 126 euros por mês. Mesmo que comprovadamente se tenha recebido menos ou nada, não há qualquer acerto, a obrigação mantém-se.

Ora, nesta situação estão inúmeros falsos recibos verdes, situação já discutida vezes sem conta no Parlamento e que PS, PSD e CDS não querem saber. Aliás, com Mota Soares à cabeça, já aconteceu incluírem os trabalhadores em escalões superiores, exigindo o dobro das contribuições e, mesmo depois de ser denunciado o erro e solicitada a correcção dos escalões, a Segurança Social não devolveu o dinheiro pago a mais, tendo proposto o seu “desconto” em futuras contribuições. O mesmo “erro” já se repetiu.

Adiante, o PCP propôs que os descontos fossem feitos, aplicando-se a taxa contributiva respeitante ao trabalho independente, sobre os rendimentos efectivamente auferidos. Isto é, cada vez que o trabalhador passasse o recibo, nele faria a retenção para a Segurança Social e a entrega do dinheiro no mês seguinte. Assim, acabava-se com a presunção de rendimentos, os trabalhadores cumpriam a sua obrigação com a Segurança Social e não estariam obrigados a pagar mesmo em caso de ausência de rendimentos. Adivinhem quem chumbou? Simultaneamente propôs a criminalização do recurso aos falsos recibos verdes e um mecanismo que permitia que a Autoridade para as Condições do Trabalho, ao detectar um falso recibo verde, procedesse à sua conversão para contrato de trabalho, cabendo ao patrão ir a tribunal provar que seria um verdadeiro recibo verde. Adivinhem que chumbou? Sim, o PS, o PSD e o CDS.

Posto isto, ainda hoje milhares de trabalhadores independentes e falsos recibos verdes têm o futuro e a vida penhorados porque têm que pagar 126 euros por mês à Segurança Social mesmo que nada recebam. Mesmo quando estão em situação de ilegalidade do seu vínculo e não têm meios para enfrentar uma batalha judicial demorada e cara. Cada salário que recebem é para abater a dívida com a Segurança Social. São empurrados para o trabalho informal. Não fazem planos porque os próximos anos da sua vida servirão essa dívida com pressupostos tão injustos. E querem pagar as contribuições mas não têm como. Além de ser abusivo exigir 126 euros sobre um rendimento inexistente (relembro que se fala do sistema contributivo, em que se contribui porque se recebe!!!).

Mas para Passos Coelho, tudo isto é indiferente. Aparentemente, todos são obrigados a conhecer as leis e a respeitá-las. Menos o primeiro ministro do nosso país.