Em primeiro lugar, #foraTemer, em segundo lugar, há muito que, pela minha sanidade mental (e pela dos que me rodeiam) que também eu deixei de ler muitas das opiniões que grassam na imprensa nacional. Isto porque prezo demasiado o estudo, o conhecimento, o debate e incomoda-me que se tratem assuntos que são de especial relevância para a nossa vida do alto da burra.

E falar sobre Segurança Social não é para qualquer um. É um sistema demasiado complexo, em constante mutação, com um quadro legislativo amplo, com muitas alterações, apesar de relativamente recente (o sistema público de Segurança Social nasceu com a Revolução de Abril), com demasiada burocracia. Não se estuda nas universidades nas suas imensas facetas mas vive-se todos os dias com ele: no nascimento, na maternidade, na doença, nos estudos, na morte, na reforma, na doença, no desemprego, no emprego. Daí que seja imperioso ter cuidado quando dele se fala: por um lado, imperioso por questões éticas – todos estamos de alguma forma ligados à Segurança Social (ou porque contribuímos, ou porque devemos, ou porque recebemos, enfim) e toda a informação é delicada, por outro lado porque é demasiado fácil dizer disparates e achar que se está a dizer uma grande verdade (embora isto seja aplicável em relação a tudo).

E, agora, o tema: isto não é um post sobre a Mariana Mortágua, ok? Nem em defesa nem contra nem nada, portanto, podem parar de ler aqui se é isso que procuram.

Na sua opinião de hoje no DN, Fernanda Câncio fala dos pensionistas da Segurança Social. Infelizmente para dizer tantos, mas tantos disparates que me enchi de vergonha alheia. E vou só ater-me num parágrafo que é para não dissecar demasiado, até porque não sou especialista nenhuma em Segurança Social, mas tenho por princípio não abrir a boca para falar só porque sim (sem qualquer base legal, científica, documental ou real).

Câncio escreve: Sucede que tais pensões muito baixas se devem a curtas, fracas ou inexistentes carreiras contributivas; os seus beneficiários descontaram pouco, muitas vezes porque assim decidiram, sendo trabalhadores por conta própria, empreiteiros, comerciantes, etc. E seriam mais baixas ainda se o Estado não lhes tivesse fixado um valor mínimo (daí o nome, “pensões mínimas”) e criado um “complemento social”, pago pelo OE, que corresponde em média a mais de 60% da pensão. No todo, são 4678 milhões de euros anuais.

Ora, o sistema integrado de Segurança Social foi criado com Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio que alargou e melhorou a quantidade e a qualidade das prestações sociais. No final de 1977, e cumprindo o imperativo Constitucional, foi aprovado o diploma, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que criou uma nova e revolucionária estrutura orgânica da Segurança Social.  Em 1984 surge a primeira Lei de Bases da Segurança Social que define a sua macro estrutura, tendo posteriormente sido objecto de alterações em 2000, em 2002 e 2007, alterações que trouxeram já consigo os ditames da política neoliberal, encetando um processo de redução de direitos.

Significa isto que a Segurança Social com o desenho que se lhe conhece (mais ou menos), tem apenas 40 anos sendo que as reformas calculadas com base em toda a carreira contributiva foram aprovadas em 2007, com o Decreto-Lei nº 187/2007 (permitindo, à data, um máximo de 30 anos de carreira contributiva no sistema público de Segurança Social, eventualmente complementado com os regimes das antigas Caixas de Previdência ou outros regimes para os quais os trabalhadores tivessem descontado em Portugal ou no estrangeiro, dado os elevados níveis de emigração).

Esquece-se também que esse malfadado Decreto introduziu uma fórmula de cálculo que implica cortes progressivos nas pensões que aumentam com a carreira contributiva (justo não é?) e que a Lei de Bases da Segurança Social aprovada nesse ano aprovou o factor de sustentabilidade que provoca cortes nas pensões que, em 2016, é de (só!) 13,34% para quem ousar reformar-se antes dos 66 anos e 3 meses, factor este que aumenta a idade da reforma todos os anos.

Lembrar que estas alterações foram introduzidas no seguinte contexto: em 2005, 85% dos reformados recebiam pensões com valores inferiores à retribuição mínima mensal garantida (que nesse ano correspondia a €374,70) e em 2006 a pensão média de velhice era de €339,44 (sendo que a dos dos homens era de €429,29 e a das mulheres de €261,43), enquanto que a pensão média de invalidez era de €297,51 (sendo que a dos homens era de €336,02 e a das mulheres de €259,82) – nada de pensões mínimas, estamos a falar de regimes contributivos e de pensões que resultam de salários de miséria e não de opções de serem empreiteiros ou trabalhadores independentes.

Aliás, o desconhecimento do tecido social e laboral português de Fernanda Câncio é tão flagrante que certamente não sabe do penoso regime que é aplicado a pescadores e agricultores, obrigados a descontar 29% para a segurança social, porque equiparados a empresários em nome individual mesmo quando trabalham em embarcações ou explorações agrícolas de outrem, sendo que os pescadores são obrigados a contribuir em épocas de defeso, ou seja, quando legalmente estão impedidos de pescar.

E certamente, Câncio não estará alheia à situação dos recibos verdes, brutalmente explorados, os falsos e os verdadeiros, que descontando pornograficamente para a Segurança Social não têm os mesmos direitos (e muitas vezes não descontam porque simplesmente não têm rendimentos, logo, não têm dinheiro para descontar).

E sobre o Complemento Solidário para Idosos… francamente, Fernanda Câncio… Depois de notícias de pessoas a receber 1 e 5 euros e uma prestação que pressupõe que as pessoas vivam com €409,09 por mês – valor inferior ao Indexante dos Apoios Sociais  – considerado legalmente (ainda que, a meu ver, mal) o limiar mínimo de pobreza – que é €419,22… o alfa e ómega das prestações sociais?

Para finalizar:  em 2014, 73,9% dos pensionistas da Segurança Social tinham pensões inferiores a €419,22. Em 2015, a pensão média de 2 milhões de pensionistas de velhice e invalidez era de €287,00 por mês e a de 679 mil pensionistas de sobrevivência era de €191,00 por mês. Não vamos supor que toda esta gente escolheu não descontar, ganhar mal, ser empreiteiro, comerciante (não têm direito a pensão?) ou têm pensões baixas porque sim.

Acabo como acabou Fernanda Câncio: Das duas uma: ou Fernanda Câncio não sabe disso, e devia saber, ou sabe e está a fingir que não. Em qualquer dos casos não tem desculpa: é demasiado inteligente e capaz [será?]para estas figuras.