Li no mural do facebook de alguém que entre o Orçamento do Estado e as medidas de ataque aos trabalhadores da Administração Pública já o «Guião para a reforma do Estado» vai no adro. E que verdade tão verdadeira.
Entre promessas de alteração da Constituição e a sua alteração diária via medidas orçamentais e leis ordinárias, muitos dos direitos são já subvertidos e a CRP perigada e reconfigurada. Hoje já um em cada quatro portugueses está em situação de carência alimentar.
Mas a mais recente recolha do Banco Alimentar contou com nova propaganda e alarido, com uma diferença: desta vez Jonet falou menos e apostou nas crianças. Crianças que estiveram nos locais onde trabalhadores são explorados diariamente (e provavelmente eles próprios recorrerão ao Banco Alimentar) por falta de recursos que lhes permitam viver com direitos, a apelar ao genuíno sentimento de solidariedade das pessoas. Não questiono quem dá, que o faz com a mais absoluta solidariedade. Mas é necessário esclarecer o papel destas e de outras instituições.
Por exemplo, os sacos plásticos onde se colocam os pacotes de arroz têm bem visível o patrocínio do Millenium BCP – que pretende cortar os salários dos seus trabalhadores em 25% e avançou com um programa para despedir milhares de trabalhadores após uma injecção de três mil milhões de euros por parte do Estado.
E são estas as pessoas que dizem assumir o combate à pobreza.
De facto, falar sobre pobreza tem a peculiaridade de agregar vários sectores sociais na condenação dos dados que sucessivamente são publicados e que indicam o exponencial crescimento da privação material dos cidadãos.
Entre o discurso e a realidade o fosso é tão abissal quanto revoltante. A par da destruição dos direitos sociais, os mesmos que “não deixam ninguém para trás” – e entenda-se, atacam severamente os que menos podem e menos têm – propagam um discurso de moralização das prestações sociais como pretexto para empurrar mais uns milhares para a pobreza e exclusão social.
Os mesmos que reduzem a protecção social à caridade, responsabilizando o indivíduo pelo apoio e menorização da fome são os que pretendem que se incuta definitivamente a ideia de que o Sistema Público de Segurança Social não é um sistema universal e solidário mas que apenas devolve o investimento que alguns fazem durante a vida em função das suas contribuições.
E fazem-no recorrendo aos mecanismos de propaganda mais aviltantes: apelando a sentimentos nobres de solidariedade comunitária para que se mantenha a situação de pobreza e sejam as pessoas e as instituições solidárias as responsáveis pelo apoio aos pobres.
Tams que, embora congreguem a preocupação de PSD e CDS-PP, são o resultado da sua acção durante décadas, conjuntamente com o PS, na fabricação de pobres.
Para que se combata a pobreza é imprescindível que se combatam as suas causas. E a verdade é que nos últimos anos, sob a batuta de PS, PSD e CDS-PP se foi assistindo a políticas de ataque sem precedentes à Segurança Social, ao Trabalho, à Saúde e outras funções sociais do Estado. Um livro não chegaria para descrever as atrocidades que estão a ser cometidas contra os direitos das crianças.
Desde taxas de desemprego galopantes, a destruição da rede pública de equipamentos de apoio às famílias, a redução dos salários, o aumento dos horários de trabalho, a gritante discriminação salarial entre mulheres e homens, o desinvestimento nos meios técnicos e humanos da segurança social, o encerramento de serviços públicos, a recente privatização de creches e centros infantis, tudo contribuiu para a diminuição dos rendimentos das famílias e aumento da pobreza e exclusão social.
Pelo seu significado destaco o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho que, de uma penada, retirou ou diminuiu o abono de família a 1 milhão e 250 mil crianças, revogou os 4º e 5º escalões do abono de família deixando a generalidade das famílias sem esta prestação, prosseguiu na “caça” aos beneficiários do rendimento social de inserção roubando a majoração às pessoas com deficiência, aos idosos com elevado grau de dependência, às grávidas e alterou a condição de recursos – isto é, dificultou o acesso de milhares de famílias – ao subsídio social de desemprego e ao subsídio social por maternidade e paternidade.
Não satisfeitos com este ataque do PS, apoiado pela direita, PSD e CDS-PP diminuem o subsídio por maternidade tornando-o num dos mais baixos da UE, atacaram o subsídio por doença, diminuindo-o substancialmente e novamente dificultaram o acesso às prestações sociais através da publicação do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho 1, roubaram e continuam a roubar milhares de euros nas pensões de aposentação e reforma e querem agora, com o seu guião, acabar com o sistema contributivo e com todas as pensões.
Por partes.
Recupero uma entrevista de Jonet em Novembro de 2012.
Se há quem lhe dê crédito pelo percurso profissional (que passa pela administração de Seguradoras – essas mesmo, que, por exemplo, discriminam as pessoas com deficiência e os doentes crónicos – e pela transformação da caridade num negócio e numa manobra de promoção social) esta entrevista deixou claro o seu papel e a sua sua profunda (ou deliberada) ignorância sobre a análise social da pobreza e o seu conceito de Estado.
Por partes 1
«No que respeita a carências alimentares qual é a situação de Portugal? Não há nenhum estudo sobre as carências alimentares em Portugal actualmente.(…)Como se descobrem esses casos?A essas pessoas só temos acesso se elas pedirem ajuda ou se alguém for a sua casa fazer a limpeza, ou dar apoio, e vir que passam por necessidades.»
«Portugal apresenta a oitava maior taxa de pobreza infantil entre os 34 países da OCDE, atrás de Israel, do México, da Turquia, dos Estados Unidos, da Polónia, do Chile e de Espanha.»2
«A Roménia e a Bulgária são os países com as taxas de privação mais elevadas (70% e 50% respetivamente) seguidos pela Hungria, Letónia e Portugal que, com uma taxa de 27%, fica em 25º lugar na lista dos 29 países europeus analisados.»3
«Estamos num período de crise, em que desemprego e cortes sociais estão a refletir-se já na vida de muitas crianças».4
E ainda me escuso de citar os variadíssimos estudos que encontramos por aqui.
Não consta que sejam dados recolhidos com a limpeza de casa, ou, como talvez a dona Jonet tenha querido dizer, quando a empregada vai lá a casa limpar – afirmando que esta é a sua fonte para perceber a realidade.
Por partes 2
«Há um limite a partir do qual uma pessoa passa a ser carenciada?
Há. Esse limite é o querer ser ajudado, não se pode ajudar quem não quer ser ajudado. Uma coisa é ajudar os sem-abrigo com fome, outra é ajudar uma família desestruturada numa situação de endividamento e em que às vezes até os filhos estão a sofrer com essa situação. (…)
As alterações na saúde e na educação podem pôr em causa o equilíbrio de muitas famílias?Temos de ver como é que isso é feito primeiro. A educação é um direito universal que tem de ser garantido, mas a sua gratuitidade se calhar tem de ser vista em função dos rendimentos (…)»
O Relatório do Comissário para os Direitos Humanos é claro na identificação dos impactos destas medidas legislativas como causa do aprofundamento da pobreza.
«Os cortes nas prestações sociais dirigidas à infância em 2010 e 2012 foram particularmente severos e tiveram um impacto significativo no rendimento de várias famílias com crianças e, consequentemente, numa série de direitos das crianças. O Comissário partilha as preocupações manifestadas pelo Provedor de Justiça de que os novos e mais restritos critérios de elegibilidade [condição de recursos] poderão levar a que muitos beneficiários possam ser indevidamente privados do acesso às prestações sociais o que poderá ainda constituir uma significativa redução nos seus rendimentos.». (Relatório de Nils Muižnieks, Comissário para os Direitos Humanos no Conselho da Europa, Estrasburgo, 10 de Julho de 2012 (tradução minha).
Acrescenta ainda que a taxa de pobreza tem vindo a aumentar desde 2007. De acordo com as informações recolhidas junto das associações e entidades com quem reuniu, ficou confirmada a tendência do aumento da pobreza entre crianças associada ao aumento da pobreza das famílias. «Acresce que, o risco de pobreza nas famílias com crianças é superior ao da população em geral (20.6%) e aumenta por criança. Os pacotes de medidas de austeridade em Portugal em 2010 e 2011 aumentaram significativamente o risco de exposição das crianças à pobreza muito embora o verdadeiro impacto não esteja ainda completamente determinado. A junção do desemprego crescente e os cortes salariais, o aumento dos impostos, a redução da protecção social e no desemprego, resultaram na redução do rendimento de muitas famílias portuguesas e na sua sujeição à pobreza. (…)» (Relatório de Nils Muižnieks, p. 5 (tradução minha)
O Relatório sublinha ainda dois grandes cortes na protecção social da infância – em Novembro de 2010 e Janeiro de 2012 que levaram ao corte dos apoios sociais às famílias de 67 000 crianças e à redução em 30% nas despesas do Estado com o apoio às famílias entre 2010 e 2011.
«As implicações sociais destas reformas (entre as quais se contam o seu impacto sobre a saúde, a educação, os direitos sociais das mulheres e o ambiente) estão amplamente documentadas [onde se encontra um documento da UNICEF denominado “Structural Adjustment with a Human Face” que analisa o impacto das políticas numa série de indicadores como a morbilidade e frequência de doenças infecciosas, a mortalidade infantil, níveis de nutrição infantil e níveis de educação]. Encerram-se estabelecimentos de ensino e despedem-se professores devido à falta de verbas; no sector da saúde verifica-se uma crise na assistência e prevenção da doença, em consequência da escassez de equipamento médico, das más condições de trabalho e dos baixos salários dos trabalhadores da saúde. (…) Este processo, no entanto, implica a privatização de serviços sociais essenciais do Estado e a exclusão efectiva de grandes sectores da população». (Chossudovsky, Michel, “A Globalização da Pobreza e a Nova Ordem Mundial”, Caminho, 2003, p.101)
Conclusão:
Estas reformas são o produto acabado e dirigido da troika nacional e da troika ocupante estrangeira que pretende, sem dúvidas, destruir as funções sociais do Estado e derrotar a Constituição.
O combate à pobreza passa, necessariamente, pelo caminho da valorização dos salários e dos trabalhadores, pelo reforço da Segurança Social pública, universal e solidária, pelo reforço das prestações sociais como direitos e, a final, na defesa intransigente do cumprimento da Constituição.
A eliminação das graves distorções que estão a ser impostas ao Sistema Público de Segurança Social,a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, um efectivo combate à evasão e fraude contributiva, a adopção de medidas que estabeleçam critérios de justiça na atribuição de prestações sociais aos trabalhadores, designadamente de reforço da protecção social no desemprego (subsídio de desemprego e subsídio social e desemprego), na maternidade e paternidade e na velhice, o fim dos roubos nos salários e nas pensões, o trabalho com direitos e o aumento dos salários, designadamente do salário mínimo nacional são medidas do único caminho possível para combater a pobreza.
1 Em relação ao qual o PCP apresentou um pedido de Apreciação Parlamentar no sentido de exigir a cessação de vigência deste diploma (http://www.pcp.pt/do-decreto-lei-n%C2%BA-1332012-de-27-de-junho-que-%C2%ABaltera-os-regimes-jur%C3%ADdicos-de-prote%C3%A7%C3%A3o-social-nas-eve)
2 Relatório “Doing better for families”, publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
3 Report Card 10 – “Medir a Pobreza Infantil”, Unicef
4 Declarações de Madalena Marçal Grilo, diretora executiva da Unicef em Portugal in http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2330647&page=-1